No Código Civil A Função Das Cláusulas Gerais é

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 117 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL AO LONGO DOS 10 ANOS DE EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DENISE DE ARAÚJO CAPIBERIBE¹ INTRODUÇÃO No Código Civil editado em 1916, portanto, no início do século XX, não havia referência expressa ao princípio da boa-fé objetiva, visto que este nasceu sob à égide do liberalismo em que…

A regra nº 43 do Código de Hamurabi diz, que o lavrador que não trabalhar na propriedade rural deverá regressá-la ao proprietário no estado anterior ao que o deixou. Está claro que estamos falando de pelo menos um princípio aqui: a função social da propriedade A nossa Constituição de 1988, no seu art. 186, diz que: "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes…

das cláusulas aos clientes nos contratos bancários. 35 4.1 Análise histórica das cláusulas abusivas. 35 4.2 Conceito e fundamento jurídico da proibição de cláusulas abusivas. 37 4.3 Características gerais das cláusulas abusivas. 38 4.4 Classificação das cláusulas abusivas nos contratos bancários de adesão. 39 4.5 Tratamento administrativo, legislativo e jurisprudencial sobre as cláusulas abusivas. 41 5. O controle das cláusulas abusivas. 45 5.1 A necessidade do controle das…

das cláusulas aos clientes nos contratos bancários. 35 4.1 Análise histórica das cláusulas abusivas. 35 4.2 Conceito e fundamento jurídico da proibição de cláusulas abusivas. 37 4.3 Características gerais das cláusulas abusivas. 38 4.4 Classificação das cláusulas abusivas nos contratos bancários de adesão. 39 4.5 Tratamento administrativo, legislativo e jurisprudencial sobre as cláusulas abusivas. 41 5. O controle das cláusulas abusivas. 45 5.1 A necessidade do controle das…

-webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Objetivos Discorrer sobre a importância da disciplina Direito Civil I para os objetivos do curso e empregabilidade do aluno.…

Passo 4 Exemplos de clausulas penais 1 - Atraso na entrega Na eventualidade da não efetiva entrega das unidades permutadas após 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do final do prazo de 36 (trinta e seis) meses de prazo estabelecido para conclusão das obras, o PERMUTANTE DEVEDOR passará a pagar ao PERMUTANTE CREDOR uma quantia mensal, a título de indenização por aluguéis não recebidos, correspondente ao valor dos aluguéis de mercado sobre cada uma das unidades não entregues.…

FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS CATANDUVA 2012 FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS Pré-projeto de pesquisa do Curso de Direito apresentado às…

constitucionais de justiça e nos direitos fundamentais. Isso ocorreu com todos os âmbitos do direito, inclusive com o direito civil, dando até origem ao que muitos chamam de Direito Civil Constitucional. Isso se dá, pois no estado contemporâneo deve-se salientar os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002. Com essas mudanças, observa-se que a liberdade contratual é quem tem sofrido as maiores e mais…

FESP – FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO JOÃO PESSOA 2012 IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO A EXTINÇÃO DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso- TCC apresentado à Fesp Faculdades de Ensino Superior da Paraíba – do Curso de Graduação em Direito para atender a exigência parcial para o…

passaria a vigorar. Apesar de algumas imperfeições, o novo Código Civil, em geral, representou um notável avanço para as instituições civis. Diversos novos institutos foram inaugurados pelo novo Código, enquanto outros foram remodelados. Podemos notar o acréscimo de figuras inexistentes na Parte Geral do diploma anterior, como: a consagração dos direitos da personalidade, a previsão de novos vícios negociais, a regulamentação de um regime geral da representação, a inclusão do abuso de…