No Código Civil A Função Das Cláusulas Gerais é

29700-000, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (documento01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CARLOS HENRIQUE PRUDENTE A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A BOA FÉ OBJETIVA Uberlândia 2013 CARLOS HENRIQUE PRUDENTE A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A BOA FÉ OBJETIVA Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Politécnica, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. …

administrativas Das infrações penais Da defesa do consumidor Do sistema nacional de defesa do consumidor Da convenção coletiva e consumo Bibliografia: Cláudia Lima Marques Ada Pellegrini e outros – Código de defesa do consumidor comentado. Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor Avaliações: p1 – 26/09 P2 – 28/11 P3 – 12/12 Aula…

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação

disciplina de Direito Civil (Contratos). Prof. orientador: Dr. Marcos Ehrhardt Jr. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO 1.BREVE ANALISE HISTÓRICA 2. A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS 3. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL 3.1 PRINCIPIOS TRADICIONAIS DO CONTRATO 3.1.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE 3.1.2 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA 3.1.3 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE 3.1.4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA 3.2 PRINCIPIOS SOCIAIS DO CONTRATO 3.3.1 FUNÇÃO…

decorrer deste trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o tema abordado…

A IMPORTÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERABILIDADE NO DIREITO CIVIL. ROGER MARTINS DORNELES1 2.1 Resumo: No decorrer do Artigo vou falar do Principio da Eticidade, Socialidade e Operabilidade que foram implantados no atual CC/2002. Quando adotados como seus pilares de sustentação, foi resgatado à importância da Ética nas relações Privadas, algo que havia sido relegado a um plano secundário na antiga codificação. Principio: Início de algo, começo, origem, fonte, base,

interpretação do contrato teremos que aplicar os princípios gerais de interpretação da lei, onde há normas próprias de hermenêutica, ou seja, aplica-se a interpretação literal, histórica, sociológica, sistemática e lógica. No Direito Brasileiro, o Código Civil traz estes princípios contratual em seus artigos 112 (intenção das partes), 113 (princípio da boa-fé-objetiva e usos do lugar), 114 (interpretação estrita); e as funções, que são: função objetiva e subjetiva, a intenção comum das…

libertar ou quitar. O domínio só se adquire pela tradição, se for coisa móvel e pelo registro do título (tradição solene), se for imóvel. Preceitua o art. 1226 do Código Civil que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, “só se adquirem a com a tradição”. No art. 1227 do mesmo Código, diz que os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos apenas se adquirem com registro no cartório de Registro…

No Brasil, com o Código Comercial de 1.850, a primeira modalidade a ser regulamentada, também foi o Seguro Marítimo. O Seguro Terrestre foi regulamentado através do Decreto No. 4.270 de 16 de dezembro de 1.901, mas foi o Decreto No. 5.072 de 12 de dezembro de 1.903 que autorizou o funcionamento das companhias de seguros no país. O Código Civil no Capítulo XV, em seus artigos 757 e seguintes, normatiza o Seguro no Brasil, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de…