No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto a objetividade jurídica do furto é preciso ressaltar uma divergência na doutrina: entende-se que é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta além da própria detenção. Devemos si ter…

solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional. Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei cambial). DIP é temporário, provisório, sua existência é condicionada ao conflito de leis, fato anormal. É posto por cada Estado, seu caráter é interno e unilateral. Conjunto de regras de direito…

mediante acordo extrajudicial. Nada impede que o autor proponha o rito comum, ação ordinária de imissão na posse, que objetivará a obtenção da posse nos casos legais Ex: “A” vende a “B” um bem mas não o entrega. Não é procedimento especial. É ação para dar coisa certa, podendo ser elaborado um pedido com fulcro no art. 796 CPC, neste caso não há liminar, é processo cautelar, pela presença da “fumus boni iuri e periculum in mora”. Isto ocorre quando a entrega da coisa não resultar do…

are all associated with an operational logistics costs since it involves the provision of contingencies to the development ofpreventive mechanisms. Illegal conduct began to be practiced in this new environmentchallenging the state, because cyberspace has changed the geographical boundaries of application of legal instruments in the face of cybercrime. These behaviors reveal themselves as a new threat to traditional concepts (jurisdiction, authority and sovereignty) must be interpreted in…

trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) § 1º Na mesma pena incorre…

Contrato Internacional não é algo que discorra uma definição clara. Pois a doutrina não apresenta uma solução satisfatória para a questão, e tampouco a legislação conseguiu pôr termo às divergências que a matéria comporta. É prudente ressaltar que na caracterização dos contratos internacionais, formaram-se na doutrina francesa duas correntes: a econômica e a jurídica. Para a corrente econômica seria internacional o contrato que simplesmente permitisse um duplo trânsito…

jurídica como fruto da vontade humana criadora, no sentido de conjugar esforços, e constituir um ente efetivamente participante da sociedade, com atuação autônoma em suas relações jurídicas, inclusive com titularidade e capacidade de direito. Outrossim, há também a teoria da realidade objetiva que, segundo Diniz (2008, p. 232): (...) a teoria da realidade objetiva, também chamada de orgânica ou antropomórfica, onde as pessoas jurídicas eram vistas como organismos sociais possuidores de…

1964 (art. 39) e a Lei no 6.830, de 1980 (arts. 2o e 3o). Na Constituição, o assunto aparece para consagrar uma das mais relevantes competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu, o constituinte, que cabe ao referido órgão a execução judicial da dívida ativa da União de natureza tributária. Algumas das conseqüências da constitucionalização do tema serão adiante destacadas e detalhadas. A Lei no 4.320, de 1964, diploma regulador das normas gerais de direito…

auditoria, testes de observância, testes substantivos, revisão analítica, revisão integral, testes por amostragem. INTRODUÇÃO Considerando que a atividade de auditoria não se propõe a verificar a totalidade dos fatos ocorridos em uma organização, pois caso isto ocorresse necessitaria de um contingente muito grande de pessoas, e provavelmente os resultados levariam muito tempo para serem repassados aos interessados, a auditoria necessitar fazer revisão à base de testes. Estes testes…

resultado para a sua caracterização e porque prevê uma omissão por parte do agenteEste crime foi inserido no mesmo título dos crimes contra o patrimônio, pois entende-se que o bem jurídico tutelado é o patrimônio da previdência social. Com base no artigo acima mencionado entende-se que há de ter o dolo de deixar de repassar, mas não é levado em consideração se foi com a intenção de ficar com o dinheiro para si, pois a comprovação da ausência de desconto exclui o crime. Como sabemos se…