No Caso Acima Narrado Existe Alguma Relação Jurídica M

civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a…

arras ou sinal são consideradas como princípio de pagamento.” Reza o art. 417 do Código Civil pátrio: “Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.” (grifos nossos) Não resta dúvida que juridicamente o valor dado em sinal deveria ter sido devidamente computado como princípio de pagamento…

Honra e a Concepção de Justiça em Crônica de uma morte anunciada...........................94 3.2 Ironia e Crítica à Ciência Jurídica: O Juiz, Amante da Literatura e O Processo, Um Enigma.......................................................................................................................................99 3.3 Literatura e Pensamento Jurídico: Uma Relação Histórica .............................................105 3.3.1 As Origens..................................................

848/0001-07, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L ( C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A ) movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I – DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, eis que o…

monetária incide a partir da assinatura do contrato. A fornecedora, por sua vez, entende que tal correção deve ter início desde o primeiro orçamento, entregue em 3 (três) meses antes da assinatura do contrato. O contrato estipulou, apenas, o índice (IGP-M) de reajuste." EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. Elaborar petição inicial de ação ordinária de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado, por morte…

Linguagem jurídica 340.113.1 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS — É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n8 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n 2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Cód.: 1001 55 037 Impresso no Brasil/Printed in Brazã SUMÁRIO Nota dos Autores, 13 Parte I - Introdução à Comunicação 1 COMUNICAÇÃO JURÍDICA,…

....................................................... 78 Aula 10 — Direito à Imagem e privacidade — análise de casos .............................................................................................................. 106 Aula 11 — Conceitos Estruturais — Pessoas jurídicas ............................................................... 121 Aula 12 — Pessoas jurídicas — sociedade, associações e fundações ............................................ 133 PARTE III: DIREITO DOS BENS

tabelionato de notas no Brasil, algumas aproximações e distinções de significado se fazem necessárias, a começar por ato, auto e ata, passando por fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico, em seguida por documento, instrumento, instrumento público e instrumentos públicos notariais, daí se chegando à classificação dos atos notariais e, dentre eles, isolando a ata notarial como objeto destes apontamentos. 1.1) ATO – AUTO – ATA Ato tem origem na palavra latina actu(m), forma nominal…

Enfim, se verifica algumas das formas de utilização das SPE em nosso contexto, ainda que não possamos esgotar o assunto, frente às constantes mudanças no ambiente empresarial, sempre se adaptando às ondulações da economia global. Por outro lado, destaca-se o papel da SPE entre ME e EPP, seja entre aquelas optantes do sistema de tributação do Super Simples, o qual prevê um tipo de SPE específica, seja entre aquelas que preferiram não utilizar-se dele. Concluindo-se, levanta-se algumas das…

moralmente indefensável, obscuro e discriminatório”. Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro 7 RESPONSABILIDADE PENAL E DENÚNCIAS GENÉRICAS NOS CHAMADOS CRIMES SOCIETÁRIOS E m se tratando dos chamados delitos societários, que envolvem pessoas jurídicas, grandes debates doutrinários e jurisprudenciais vêm sendo travados no sentido de se aceitar, ou não, denúncias genéricas, que são oferecidas contra todos os sócios, cotistas, diretores ou gerentes de…