No Caso Acima Narrado Existe Alguma Relação Jurídica M

trabalho e jurídicas (artigos 5°, e seus incisos e 7º, inciso XXX) em razão de cor, sexo, idade, preferência religiosa, entre outros motivos. Apesar das obrigatórias previsões constitucionais, as discriminações entre as pessoas de diversos setores da sociedade ainda perduram nas relações sociais e laborais e, principalmente nestas últimas, onde o sexo ainda é um diferencial importante para contratar ou dispensar um trabalhador. As mulheres ainda estão subjugadas a ganhar menos em…

confessados não precisam ser consequentemente provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI PADARIA E CONFEITARIA NOVO PÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.201.688/0001-80, com sede na rua Santana, n.º 1.966, Bairro Piauí, nesta cidade, neste ato representada por seu titular FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO PASSOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 1.570.781 SSP/PI e inscrito no CPF n.º 687.322.283-68, residente e domiciliado…

juiz deve decidir o caso penal nos limites em que foi proposto, não sendo permitido conhecer de questões não suscitadas na inicial, que exigem a iniciativa das partes. Para Rômulo Moreira, os fatos delineados em uma peça acusatória limitam o julgador em seu pronunciamento final que deve circunscrever-se à narração fática feita pelo órgão acusador e sobre as quais o imputado exercitou o seu amplo direito de defesa. Para ele, a correlação que a sentença deve guardar com o fato narrado é…

| [pic] Coletânea de Teoria e Prática da Redação Jurídica Versão do aluno |Disciplina: CCJ0052 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA | |

verificar a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos mediante a comarca de Pau dos Ferros-RN. Pretende-se analisar a atuação do judiciário local, entendendo que não há como deslumbrar justiça diante 10 de casos de impunidade que causam prejuízo ao bem público, já que, a aplicação da lei de improbidade administrativa, é fundamental ao equilíbrio social. Para efetivação desse estudo procedeu-se a alguns procedimentos metodológicos, tais como:…

formas de representação dos atores sociais, a partir da descrição do sistema de transitividade, em textos produzidos pelos operadores nos autos de um processo penal. Para isso, fez-se necessário o levantamento de dados contextuais sobre a prática jurídica penal. Por meio da consulta a uma fonte documental, constituída de leis e textos informativos da área de Direito Penal, identificamos mecanismos de institucionalização e delineamos o contexto de cultura. Delineamos também o contexto de…

PRÁTICA JURÍDICA I Autor: Professor Paulo Ricardo Nogueira Machado ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA I Plano de Aulas – NPJ I–2010.1 – Prática Penal: ............................................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia criminis......................................................................

observando a legislação pertinente e determinados procedimentos. 01 – INTRODUÇÃO No presente estudo passa-se pela conceituação do dano moral, evolução histórica, como o tema é tratado em outros países, sua relação com o direito do trabalho, critérios para sua indenização, competência, prescrição e algumas decisões dos Tribunais. O que se pretende é fazer uma abordagem sucinta a cerca do dano moral e o Direito do Trabalho, face as modificações trazidas pela EC 45, de 30.12.2004 no…

surgem nesse sentido, uma vez que trazem consigo reformas que visam acelerar de maneira efetiva, o curso processual e, consequentemente, a entrega da prestação jurisdicional. Nada obstante as profundas alterações carreadas pelas Leis dispostas acima tenham acrescido efetiva celeridade ao processo executivo, as mesmas não garantiram ao devedor/executado resguardar o seu patrimônio quando tais execuções são desprovidas de regularidade formal ou processual. Neste sentido…