No Caso Acima Narrado Existe Alguma Relação Jurídica M

embasamento teórico para a elaboração das peças utilizando a regra contida na legislação de ritos vigente, relacionando o conhecimento teórico ao prático, apresentando conceitos, normas jurídicas, esquemas didáticos e curiosidades. Tudo formulado de maneira simples, mas com a preocupação do rigor técnico, dentro da linguagem jurídica adequada e ao mesmo tempo acessível. Como bem escreveu a professora Nívea Maria Dutra Pacheco, no livro de Prática Simulada V, “a petição é a marca de um…

da Harvard Law School O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Tradução e Notas por Ivo de Paula, LL. M. Mestre em Direito Internacional Bancário e Comércio Exterior pela American University em Washington, DC, nos Estados Unidos Introdução e Apêndice por João Paulo Rossi Júlio Advogado São Paulo – 2003 Sumário Introdução ..................................................................................................................................... O caso dos exploradores…

Ciências Jurídicas Profª. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação do Estado do Rio de Janeiro Profª. Márcia Sleiman Coordenações Pedagógicas Profª. Sonia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Lima Coordenação da Disciplina Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner Organização da Coletânea Profas. Valquíria da Cunha Paladino e Mariza Ferreira Bahia Rio de Janeiro 2010.1 2 SUMÁRIO UNIDADE 1: A Linguagem jurídica e…

Linguagem Jurídica, além de construirmos, passo a passo, as peças que fazem parte de um Processo Cível em primeira instância. No 1º período, na disciplina de Matrizes e Métodos da Linguagem Forense, tentamos entender o universo do Discurso Jurídico. Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça…

de perdimento, cabendo, neste momento, salientar a aplicação desta sanção ao veículo transportador da mercadoria, com fulcro no Decreto-Lei 37/1966, nos termos do artigo que segue. Art. 104.Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: (…) V- quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. A aplicação das penas administrativas em questão também encontra respaldo na doutrina, o…

contraditório. Destarte, o Código reconhece que há algumas exceções, quais sejam: (i) Provas não repetíveis: são aquelas provas que não podem ser renovadas, a exemplo da prova pericial. Essas provas submetem-se a um contraditório diferido ou retardado, ou seja, o contraditório ocorrerá durante a ação penal; (ii) Provas cautelares: são produzidas de imediato, sob pena de se perderem. Estas também se submetem ao contraditório diferido, como é o caso, por exemplo, das…

finalidade o desfazimento de decisão condenatória. Impossibilidade revisional quando se tratar de hipóteses relacionadas à suspensão do processo (art. 89, Lei nº 9.099/95) ou de transação processual (art. Lei nº 9.099/95), na medida em que nestes casos, não existem sentenças condenatórias. Art. 622 - A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. A Súmula 393 do STF, dispõe da seguinte maneira: ”Para requerer revisão criminal o condenado não é…

*****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica…

defesa (o que ele trouxe nesta defesa), indicação dos atos de instrução referentes à prova e, por fim, o interrogatório, indicando que as testemunhas foram ouvidas a fls. tal, que o réu foi ouvido a fls., (se estiver no rito ordinário, mencionar se alguma diligência foi ou não deferida), por fim, o resumo das alegações finais trazidas pelas partes (MP e Defesa). A tipificação não é requisito indispensável, mas o resumo dos fatos. Obs: não é testemunha da acusação; é testemunha da…

quando já satisfeita a obrigação derivada do protesto. 12/- Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar ressarcirmento aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a título de dano moral. 13/- No caso dos autos, restou comprovada à saciedade a conduta ilícita do banco-réu. DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO: A vista do exposto, propõe-se a presente ação de indenização por dano moral contra o banco-réu, requerendo seja esse condenado ao pagamento…