Niveis Hieraquicos

1.1.2 Organização do Estado O Estado pode ser organizado de várias formas, levando-se em consideração a sua extensão territorial, a estruturação de seus Poderes e a subdivisão em unidades menores. Estados de tamanhos variados podem ter vários níveis de governo: local, regional e nacional. Assim, o Estado pode ser: a) Unitário ou simples - quando só existe uma fonte de Direito, que é no âmbito nacional, estendendose uniformemente sobre todo o seu território. (França, Bélgica, Itália e…

retroage ou não. A norma retroagirá ou não sempre por inteiro. 2) Normas processuais têm aplicabilidade imediata (art. 2º CPP), não importando a data do fato. 3) Normas de regime de cumprimento de pena são sempre penais, pois aumentam ou diminuem o nível de satisfação do Estado na execução da pena. Pergunta: Como diferenciar norma de natureza penal da norma de natureza processual? Resposta: As normas de natureza penal criam, extinguem, aumentam ou reduzem a satisfação do direito de…

atenção por parte do Constituinte. O art. 206, IV garantiu tuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, revogan or-ma anterior, rnais afinada com proteção aos pobres e a imuni do mínimo existencial, que estabelecia a gratuidade "para quantá nível médio e no superior, demonstrarem efetivo aproveitamentá ovarem falta ou insuficiência de recursos" (art. I 76, § 32, item CF de 1967, com a Ernenda de 1969). O art. 208, 1, estatui corri ver do Estado a garantia de "ensino…