Nilo Batista Penal

DEPARTAMENTO DE DIREITO Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins ORIENTADOR: Diogo Malan 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não…

Devlin acerca do banimento de certas práticas antes mesmo que o fato se torne lesivo a alguém. Ademais, o presente estudo irá tratar da tolerância liberal defendida por Dworkin, Princípio da Insignificância defendido por Roxin e Minimalismo Penal alegado por Zaffaroni, relacionando-se ao tema da política mais eficaz para controle das drogas comercializadas no país. DESCRIMINALIZAR OU LEGALIZAR? Antes de qualquer…

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Do Direito Penal; 2.1 Breves considerações; 2.2 Princípios básicos do Direito Penal; 3 Do princípio da Insignificância; 4 Tipificação legal do crime de furto; 4.1Evolução histórica do crime de furto; 4.2 Do bem jurídico e sujeitos do crime de furto; 4.2.1 Elemento subjetivo do crime de furto; 4.3 Causa de aumento de pena no furto (art. 155, §1º, do código penal); 4.4 Furto privilegiado; 4.5 Furto de energia (art. 155, §3º, do código penal); 4.6 Modalidades…

em decorrência da morte de dois Juízes de Execução Penal, surgiu no âmbito do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 7.053, que propusera a modificação da Lei de Execuções Penais com a inclusão do RDD. Desta forma, em 26 de março de 2003, o projeto de lei foi aprovado, criando agora, com força de lei cogente, o Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Diferenciado, sua carga simbólica e o seu comprometimento com o Direito Penal do Inimigo de GHÜNTER JACKOBS. Nesse…

1- Abolicionismo Penal Fundamentos básicos: O Abolicionismo Penal não reconhece justificação alguma ao Direito penal e propugnam sua eliminação, ou porque impugnam desde a raiz seu fundamento ético-político, ou porque consideram que as vantagens proporcionadas por ele são inferiores ao custo da tríplice constrição que produz. Essa tríplice constrição diz respeito à limitação da liberdade de ação para os cumpridores da lei, ao submetimento a juízo de todos os…

Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Tendo em vista que a Constituição Federal é nossa lei suprema, toda a legislação infraconstitucional, portanto deverá absorver e obedecer tal princípio. É certo que o Estado brasileiro tem direito e interesse em…

Universidade Luterana do Brasil Processo Penal II Tatiana Borsa [pic] O PAPEL DA MIDIA NOS CASOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Claudia Morales de Oliveira Guaíba, 19 de novembro de 2012 Na publicidade em geral encontram-se os meios de comunicação de massa, os chamados meios de massa, que são instrumentos a serviço da informação. Dentro destes instrumentos de informação temos os chamados órgãos da comunicação social, também denominados de mídia ou órgãos da…

SISTEMA PENAL COMO INSTRUMENTO PROLETÁRIO: A LUTA DA CRIMINOLOGIA RADICAL E A LEGITIMAÇÃO INVERSA DO SISTEMA PUNITIVO PENAL SYSTEM AS PROLETARIAN TOOL: THE RADICAL CRIMINOLOGY FIGHT AND THE REVERSE LEGITIMATION OF THE PUNITIVE SYSTEM Clécio José Morandi de Assis Lemos INTRODUÇÃO O estudo da Criminologia não é um caminho linear, com evoluções sucessivas passos sempre lógicos. Antes, é uma estrada de rupturas e permanências, um ramo do saber que se vê constantemente provocado…

Conceito do Direito Penal Conforme preleciona Bitencourt, “o direito penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Luiz Regis Prado enfatiza que, “em sentido subjetivo (jus puniendi), diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania), correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito.…