Nesse Município O Total De Recursos Fiscalizados Foi De

Serviço Público anteriores estão disponíveis na íntegra no sítio da ENAP: www.enap.gov.br As opiniões expressas nos artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, as da RSP. A reprodução total ou parcial é permitida desde que citada a fonte. ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública SAIS – Área 2-A 70610-900 – Brasília, DF Telefone: (61) 2020 3096/3092 – Fax: (61) 2020 3178 www.enap.gov.br…

LEI COMPLEMENTAR N. 574 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.” O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador

ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PAPEL DO PODER EXECUTIVO THE SMALL CLAIM COURTS FOR CASES INVOLVING DE GOVERMENT AND THE ROLE OF THE EXECUTIVE POWER Newton Fontenele Teixeira RESUMO Os Juizados Especiais Fazendários no âmbito dos Estados e dos Municípios foram criados pela lei federal nº 12.153/2009 como instrumento para efetivação do acesso à Justiça, através de um procedimento simplificado, informal, além de um sistema recursal mais enxuto. Referida ferramenta dá seguimento às …

1. INTRODUÇÃO A Serra da Cantareira é localizada ao norte da cidade de São Paulo e possui 64.800 hectares de área, abrangendo também os municípios de Guarulhos, Mairiporã e Caieiras. Sua extensão é de aproximadamente 25 km e seus pontos mais altos atingem a altitude de cerca de 1200 metros acima do nível do mar. Trata-se de uma das maiores florestas em área urbana do mundo. Em sua parte sul encontramos o Parque Estadual da Cantareira, uma reserva com 7.916 hectares, criado pelo…

objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de…

MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ENQUADRADAS NO ART. 48 DA LEI FEDERAL 123/06, LEI COMPLEMENTAR 147/2014, DECRETO MUNICIPAL nº. 3.928, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 E LEI MUNICIPAL N° 3.921, DE 18 DE JUNHO DE 2014. O Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, com endereço na Praça Dr. Louis Ensch, 64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º. 19.875.046/0001-82, representado…

Cooperação Federativa e a Lei de Consórcios Públicos Copyright © 2007. CNM - Confederação Nacional de Municípios Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgada a fonte. Coordenação do Projeto Conceição de Maria Silva Textos Wladimir António Ribeiro Advogado e consultor da Manesco Advocacia, de São Paulo Foi consultor especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República na…

.................................................................................................................... 4 a) Prestação de contas de transferências voluntárias federais b) Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais c) Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal d) Transparência da Gestão Fiscal e) Regime especial de pagamento de precatórios f ) Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da…

................................................07 - 2.1. 2. b) Busque junto aos órgãos representantes do aparelho estatal municipal (prefeitura, subprefeitura etc.) e seus respectivos endereços eletrônicos dados estatísticos sobre: população total e seu perfil, órgão responsável pela temática da política que elegeu para pesquisar, equipamentos à disposição da população de acordo com a política escolhida (Ex.: Política de educação; número de escolas, número de profissionais, número…

pelo empregador na sua primeira admissão e uma única vez, o PIS é um fundo formado por contribuições mensais e feitas pelas empresas calculadas sobre seus faturamentos. Esses recursos são pagos ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. A empresa deve cadastrar seus funcionários na agencia da caixa, no município que não houver, o empregador deve dirigir-se às agencias dos correios. A primeira providencia a ser tomada pelo empregador é adquirir nas agencias da Caixa ou…