Nesse Município O Total De Recursos Fiscalizados Foi De

TRIBUTÁRIO NACIONAL DESMONTADO E ESQUEMATIZADO Autor: Halisson Souza-Jungleboy DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS IMPOSTOS UNIAO ESTADO Poderão Instituir TAXAS Espécies de Tributos D. FEDERAL MUNICIPIO Contribuições de Melhoria Motivos que fazem surgir a incidência dos Tributos Taxa Contribuições de Melhoria Impostos Û Exercício do poder de Û Decorrente de obras -----------------------------polícia. públicas. Û Pela…

aplica-se aos tributos que tenham situação de caráter permanente, continuado. Por exemplo, se alguém detiver a propriedade de certo imóvel urbano, somente será compelido ao pagamento do tributo correspondente (IPTU) quando o sujeito ativo, nesse caso o Município, efetivar o ato formal previsto em lei cientificando o sujeito passivo acerca do tributo devido, o lançamento. O art. 149, CTN, explana sobre outras hipóteses previstas por lei nas quais o lançamento é de ofício ou direito.…

distritais. V. primeira nota ao art. 23, VII, e as três primeiras notas ao art. 30, IV, deste código. Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município. Ac-TSE, de 18.9.2008, no Respe nº 29.730: o vocábulo jurisdição, inserido no art. 14, § 7º, da CF/88, que dispõe sobre inelegibilidade reflexa, deve ser interpretado no sentido do termo circunscrição contido neste dispositivo, de forma…

Direito pela UFMG Assessor Jurídico de Administrações Públicas Municipais desde 1997 SUMÁRIO I - Introdução.....................................................................................................03 II – Das Competências do Município.................................................................05 III – A Câmara Municipal....................................................................................08 3.1 –…

ou empresas, tanto no âmbito federal, estadual ou municipal, por meio de legislação própria que o regulamente. Com esses recursos, os Governos Federal, Estaduais e Municipais tentam cumprir a sua função em relação à sociedade. Os tributos podem ser classificados de diversas maneiras: a) Impostos: é um tributo cobrado de forma geral, a todos os contribuintes, onde os recursos são destinados a toda a sociedade. Os impostos de maior relevância são: ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPF, IRPJ,…

Freitas 6 7 APRESENTAÇÃO A avaliação de políticas e Programas vem se constituindo em uma das principais ferramentas gerenciais para o aperfeiçoamento das ações de governo, conferindo qualidade na prestação de serviços e na alocação dos recursos públicos de forma mais equitativa. O processo de Avaliação Anual, coordenado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), é parte fundamental do modelo de gestão do Plano Plurianual (PPA) e tem como objetivo o…

do Centro Universitário Campus de Andrade. RESUMO Industrialização, movimentos migratórios e globalização são alguns dos fatores que contribuíram para o crescimento urbano nesses dois últimos séculos, conforme apontam Santos, Moura, Waldman, Singer entre outros. No entanto, um problema tem se revelado latente nesse contexto: o avanço demográfico não foi seguido de igual maneira por investimentos em infra-estrutura necessária ao atendimento das demandas que o referido fenômeno…

Tabela 16 – Tabela 17 – Tabela 18 – Tabela 19 – Tabela 20 – Tabela 21 – SUMARIO RESUMO O Mercado energético hoje é um grande potencial a ser explorado tanto pelo lado técnico, quanto pelo econômico. Os recursos são renováveis e empreendem grandes investimentos, por isso é uma boa opção para investidores do Mercado de Capitais. Este trabalho tem como proposta fazer uma Analise Fundamentalista com dados dos indicadores retirados de…

permissão, constituída apenas com a incidência da norma geral e abstrata. Para a teoria declaratória, a norma jurídica incide como um fenômeno físico, sobre o acontecimento descrito em sua hipótese, tornando-o jurídico logo após a sua ocorrência, e nesse momento nasce a relação jurídica e também o vínculo de direitos e deveres entre os sujeitos. (ii) Para a teoria constitutiva, o fato só se torna jurídico quando relatado em linguagem competente. O ato de aplicação tem natureza…

dos conselheiros dos Conselhos Municipais de Saúde, envolvendo os conselhos de Macapá e Santana, bem como o entendimento na relação controle social e gestão dos dois municípios citados. Tendo como objetivos: identificar os diferentes aspectos que envolvem a relação entre os conselheiros municipais de saúde e gestores dos municípios; identificar o nível de envolvimento dos conselheiros com as questões das políticas de saúde; descrever as diferentes atuações dos conselheiros enquanto…