Nelson Hungria

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não…

Bruno, Editora Nacional de Direito Ltda., 1956; 3. - Direito Penal, de E. Magalhães Noronha, Editora Saraiva, 1974; 4. - Comentários ao Código Penal, de Nélson Hungria, Editora Forense, 1958; 5. - Manual de Direito Penal, de Júlio F. Mirabete, 8a. edição, Editora Atlas S. A, 1994; II - NOTAS: 1. - Comentários ao Código Penal, de Nélson Hungria, Vol. I, Tomo II, Forense, pág. 270, 1958; 2. - Direito Penal, Parte Geral I, de Aníbal Bruno, Editora Nacional de Direito Ltda., pág.…

Embarcações e aeronaves brasileiras privadas em alto mar. c) Reciprocidade com estados estrangeiros. Atenção: o território ocupado por embaixada estrangeira no Brasil é território brasileiro. III – Lugar do Crime. Além destas teorias, Nelson Hungria colaciona como teorias que definem o locus comisssi delicti: 1. Teoria do Resultado - local onde se efetivou o resultado. 2. Teoria da Intenção – lugar em que o autor pretendia que o resultado se produzisse; 3. Teoria do…

ilicitude e culpabilidade), adotada pelos doutrinadores Rogério Greco, Hans Welzel, Luis Regis Prado, Cezar Bitencourt, Francisco de Assis Toledo, Edgard Magalhães Noronha, Heleno Fragoso, Frederico Marques, Paulo José da Costa Júnior, Aníbal Bruno, Nélson Hungria, Guilherme Nucci, Fernando Galvão, Juarez Tavares, entre outros. E a corrente da concepção tetrapartida (tipicidade, ilicitude, culpabilidade e a punibilidade), sendo adotada pelos doutrinadores Basileu Garcia, Claus Roxin,…

1940) Entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 1942 para viger junto com o Código de Processo Penal. Projeto de Alcântara Machado e comissão revisora: Nelson Hungria Vieira Braga Narcélio de Queiroz Roberto Lyra Sem compromisso com qualquer escola, apresenta legislação eclética. 1969 - surge outro código, projeto de Nelson Hungria, mas antes de entrar em vigor, foi revogado em 10/10/1978. 1984 – Reforma do Código Penal (Dec. Lei 2848/40) Foi alterada a parte geral do…

Segundo Cezar Roberto Bittencourt: "Dentre os bens jurídicos que o individuo é titular para cuja proteção a ordem jurídica vai ao extremo de utilizar a própria repressão penal, a vida destaca-se como o mais valioso."1 Nelson Hungria, considera o homicídio como: "É o crime por excelência. É o padrão da delinquência violenta ou sanguinária, que representa como uma reversão atávica as eras primeiras, em que a luta pela vida, presumivelmente, se operava com o uso normal dos meios

barata, artigo 140 do CP, “injúria”: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. A este respeito a doutrina do Mestre Nelson Hungria coloca que: “Decoro é sentimento, a consciência de nossa respeitabilidade pessoal. Chamar alguém de idiota ou canalha é ofensa à dignidade, chamá-lo de burro ou ignorante é ofensa ao decoro”. (Nelson Hungria comentários no Código Penal vl.6, pág. 87) Além de todo o exposto, Clóvis continuou difamando o querelante ao afirmar que o…

proteção concedida não considera a viabilidade do feto em desenvolvimento. Considera simplesmente a gestação em curso. Assim, o aborto ocorre com o óbito do produto da gestação, que tem início natural na nidação e encerramento natural com o parto. Nelson Hungria nos diz sobre o tópico: Para a existência do aborto, não é necessária a prova da vitalidade do feto. Conforme adverte Hafter, pouco importa se o feto era ou não vital, desde que o objeto da proteção penal é, aqui, antes de tudo,…

1940) Entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 1942 para viger junto com o Código de Processo Penal. Projeto de Alcântara Machado e comissão revisora: Nelson Hungria Vieira Braga Narcélio de Queiroz Roberto Lyra Sem compromisso com qualquer escola, apresenta legislação eclética. 1969 - surge outro código, projeto de Nelson Hungria, mas antes de entrar em vigor, foi revogado em 10/10/1978. 1984 – Reforma do Código Penal (Dec. Lei 2848/40) Foi alterada a parte geral do…

aborto); 4. Aborto Legal (4.1 aborto necessário; 4.2 aborto sentimental), 5. Aborto Eugênico, 6. Aborto Terapêutico ou Necessário no Código Penal de 1940 e no Anteprojeto, 7. Aborto Resultante de Estupro no Código Penal de 1940 e no Anteprojeto Nelson Hungria, 8. Problema Teológico, 9. A Teologia Cristã e Suas Influências, 10. A Descriminalização do Aborto e o Aborto Terapêutico, Considerações Finais, Bibliografia. 1. Introdução Histórica 1.1 Origem e Criação do termo O termo aborto…