Negócio Juridico Anulatoria Anulavel

ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 2) Maria Helena Diniz - "O casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica, e a constituição de uma família".'3 Paulo Lobo - "O casamento é um ato jurídico negociai, solene, público e complexo, mediante o qual um homem e uma mulher constituem família por livre…

APELAÇÃO. ESCRITURA. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. erro. ANULATÓRIA. DOAÇÃO. ANALOGIA. nulidade. O analfabetismo, conquanto não seja causa de incapacidade, faz concluir, no caso, a ocorrência de erro apto a anular a cessão gratuita de direitos hereditários. A cessão gratuita de direitos hereditários, que constitui a totalidade dos bens do cedente, caracteriza, por analogia, ‘doação’ sem reserva de bem para a subsistência do ‘doador’- cedente. Óbice legal à cessão gratuita desse

CONCEITO: ato jurídico bilateral (pode haver também os plurilaterais), dependente de pelo menos duas manifestações de vontade, cujo objetivo é a criação, alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres. Os contratos são, em suma, todos os tipos de estipulação que possam ser criadas pelo acordo de vontades e por outros fatores acessórios. Sujeitam-se à escada ponteana: Existência = Validade = Eficácia - Tem que ser um negócio jurídico lícito, não podendo contrariar o…

DIREITO CIVIL II Fato jurídico em sentido amplo Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrências de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na orbita do direito. Indiscutivelmente, trata-se do conceito basilar, verdadeira causa genética das relações jurídicas, e, bem assim, dos direitos e obrigações ai compreendidos. Conceito de fato jurídico latu sensu: seria todo acontecimento natural ou humano capaz de…

INTRODUÇÃO Os Negócios Jurídicos são regidos pelo Direito Civil e bem como pela Constituição Federal, deste modo, sua pratica é vedada aos atos lícitos, esses sempre sendo levados e questão para determinar se é ou não um ato jurídico, visto que o não cumprimento de alguns pontos importante leva a descaracterização do ato jurídico. No presente Trabalho iremos determinar alguns conflitos em que decisões foram tomadas a cerca de determinados assuntos, envolvendo o negócio jurídico, deste…

de império e de gestão Atos de império – decorrente do poder de império da Administração (ius imperii). Ex. atos de policia, decretos de regulamentação. Atos de gestão – voltados para a gestão da coisa pública, desprovidos de coercibilidade. Ex. negócios contratuais (aquisição de bens, locação de imóveis). 3º Critério: quanto a liberdade de ação – atos vinculados e discricionários 4º Critério: quanto a intervenção da vontade administrativa – atos simples, compostos e complexos Atos…

vontades. No entanto, as práticas consensuais levavam à preocupação e à investigação da interferência do erroou da coaçãosobre a vontadeexteriorizada.A vontadecomoelementodorsal do atojurídico exigia-lhe fosse livre e consciente, sobpena de serem anuláveis os atos dotados de erroouviolência. Poroutrolado, a interposição da justiça comutativa, pelaqualcadaum deveria receber o equivalente ao quedava,acarreada pelas recomendações canônicas dominantes no direito contratual, conduziam à…

Invalidades Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a…

Inexistente, Nulo e Anulável (Texto extraído do livro Direito de Família – Sílvio Venosa) Casamento Inexistente É no campo do casamento que a doutrina realça a categoria dos negócios inexistentes. Em nosso Direito civil: parte geral (seção 30.5), já nos ocupamos do assunto. Como enfatizamos, a lei não consagra essa classificação. Por vezes, porém, é necessário recorrer à inexistência para explicar uma modalidade de falha no negócio. No ato nulo e no ato anulável existe a formação…

Prova Direito Civil Representação em Causa Própria: o representante pratica o ato em dupla qualidade: de representante e de parte no negócio. O representante adquire em nome próprio um bem que está vendendo em nome do representado. Como regra, o autocontrato é anulável. Mas, há hipóteses em que é válida a autocontratação (lei permitir ou autorização expressa do representado). A autorização do representado pode ser prévia ou posterior. Ágio são direitos que alguém possui até determinado momento.