Negativação Indevida

Envio de produtos sem a solicitação dos clientes. Direito do Consumidor Equipe: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exemplo de jurisprudência sobre negativação por contrato de seguro não realizado:  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.  I - O envio de produto ou fornecimento de…

bem como pela Lei 9.099/90; como também pela Lei nº 8.078/90 nos artigos 6, VIII e 14; e ainda, Artigos 4º, I e 332, do Código Processual Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ?, estabelecida no endereço ?, através de seu representante legal, pelos fatos e…

Gratuita, com posterior processamento do recurso e seu total provimento. II – DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - R$ 1.000,00 VALOR PÍFIO NÃO CONDIZENTE COM A NEGATIVAÇÃO INJUSTA NO SPC. A douta sentença de fls. merece reforma parcial, no que diz respeito ao quantum deferido ao recorrente pela negativação de seu nome junto aos cadastros do SPC e SERASA. Com efeito, malgrado tenha intentado o recorrente convencer o Juízo “a quo” que o valor arbitrado de…

negócio a Parte Autora fora surpreendido com a restrição ao crédito. Inconformada consultou junto ao cadastro restritivo e foi informado que os Réus haviam procedido a negativação de seu crédito em razão de dívidas contraídas com documentos roubados, vejamos o quadro demonstrativo, outrossim, em anexo comprovante da negativação: Banco Bradesco COBRANÇA NO VALOR DE R$ 905, 55 (novecentos e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), datada de 21/06/10. EMBRATEL COBRANÇA NO…

comprometer o bem estar psíquico do homem médio. “ Ora Exa., às fls. 18/19 comprovam a indevida inscrição do nome da apelante nos cadastros de créditos de inadimplentes, efetuado injustamente pela apelada, isto por si só já fere a honra e a dignidade da recorrente, não havendo necessidade de provar efetivamente o dano moral ocorrido. Tendo o apelante verificado verdadeiro abalo moral e não mero dissabor com a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos…

sobremaneira a moral e a idoneidade que a Autora vem construindo ao longo de vários anos na Praça de Serrinha. Assim, não pairam dúvidas de que a Acionada cometeu ato ilícito, qual seja, a inscrição indevida do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes, perante o Serasa, inclusão totalmente indevida e infundada em razão do título do mês de maio de 2011 ter sido pago na data do seu vencimento, como demonstrado através dos documentos colacionados a esta peça exordial. Ante ao…

3.ª Câmara Cível Apelação Cível n. 0316726-90.2008.8.19.0001 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDÃO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE A EMBASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL QUE DEVE ATENDER

negra de maus pagadores, conforme documento anexo. A negativação é indevida, vez que o Requerente não adquiriu produtos ou contratou serviços com a Requerida, que dessem lastro à suposta divida. Triste, humilhado e chateado, o Requerente manteve contato com a Requerida, arguindo que não havia celebrado contrato com a mesma e que a negativação era indevida, ante a inexistência do debito. Solicitou a baixa da restrição. A restrição é indevida. O Requerente refuta ter utilizado serviços…

20080610039488 DF 0003243-84.2008.8.07.0006 (TJ-DF) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA.COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. O REGISTRO NEGATIVO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM NOME DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. 2. O VALOR…

proteção ao crédito. Por não ter conhecimento de nenhum atraso ou compra realizada sem as devidas quitações, o mesmo se dirigiu á sede da CDL da cidade, onde foi informado que a credora era a ........................., e o valor pelo qual ocorreu a negativação, R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trintas e seis centavos), exatamente o valor da parcela antes convencionada com a segunda Requerida. Com as informações prestadas pela CDL da cidade, o Autor se dirigiu á segunda Requerida,…