NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, gráfico, inscrito no CPF n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxxxxxxSSP-GO, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Aparecida de Goiânia, Goiás- CEP 74986-845.via de seus procuradores legalmente constituídos, que esta subscrevem, com Endereço Profissional nesta Capital, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebe as intimações de praxe. Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA) Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxcom Sede na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxx na pessoa do seu representante legal, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos como passa a alinhar: DOS FATOS: No dia 25 de Novembro de 2011, o requerente realizou um parcelamento da fatura de seu Cartão de Credito xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx relativo a uma dívida de R$ 5.007,04(CINCO MIL SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), o parcelamento foi realizado e dividiu o total em 12 vezes de R$ 700,10 (SETECENTOS REAIS DEZ CENTAVOS), e as parcelas vem sendo…

vencimento em março/2014 que deu origem às negativações encontra-se devidamente paga desde junho/14, sendo a manutenção dos apontes totalmente indevida, conforme doc. Em anexo e as seguintes também. Outrossim, TODAS AS FATURAS DA AUTORA CORRESPONDETES A TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS ENCONTRAM-SE PAGAS, CONFORME DOCS. EM ANEXO. Portanto, a autora encontra-se com seu nome negativado e precisa restabelecer sua situação com urgência, pois, encontra-se sob a alcunha de mau pagadora e…

gratuidade de Justiça, haja vista que o mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De início, requerer a Gratuidade Judiciária, com base no art. 5º da CRFB/88, bem como na lei nº. 1.060/50, 7.115/83 e 7. 510/86, declarando, conforme documento anexo, que não dispõe, atualmente, de meios para pagar as despesas judiciais decorrentes desta ação, sem prejuízo de seu próprio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO Regional VII ITAQUERA DA COMARCA DE São Paulo/SP. xxxxx, brasileiro, casado, , por seu advogado que a esta subscreve propor a presente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código, em face de I. DOS FATOS O Requerente é…

expor-he à situação vexatória de ser considerada indevidamente como devedor. Diante da impossibilidade de composição amigável da celeuma, recorre o Autor a esse Juízo, para ver resguardado o seu direito de consumidor. Fica o Autor ciente que, caso não tenha apresentado toda documentação comprobatória do seu direito, deverá colacioná-la na audiência de conciliação. PEDIDO LIMINAR: Ante o exposto, presente os institutos do PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, requer a concessão…

não utilizava os serviços prestados pela ré. Percebe-se que a requerida é completamente contraditória em suas alegações, assim, resta comprovado que o autor quitou por completo o débito que existia junto à ré conforme acordo realizado entre as partes. Ademais, a requerida não juntou qualquer documento que comprova o alegado, ou seja, indícios de que o autor possui algum débito junto a mesma. Portanto, a manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito após…

pontos de fato e direito que seguem: 1 – DOS FATOS O autor foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria incluído nos cadastros de proteção de crédito, sendo incluído pela empresa requerida. Tal surpresa se deu de forma muito constrangedora, pois ao tentar realizar uma compra por crediário, o autor teve o crédito negado devido à referida negativação. Após procurar informações sobre a inclusão de seus dados nos cadastros de mal pagadores, o mesmo verificou que a…

enviado um boleto bancário para pagamento do suposto débito faltante. A negativação indevida e as cobranças são sobre o valor de R$ 156,21 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos). Inconformada com a situação e com o total desrespeito por parte das Requeridas, que cobram uma dívida que já foi adimplida e ainda negativam o nome da Autora de forma indevida, nada mais justo do que invocar o Poder Judiciário para resguardar seu direito de ser, no mínimo, respeitado e…

fraudulenta é objetiva, devendo o requerido assumir a responsabilidade pelo evento danoso, que foi a negativação indevida. TRATA-SE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. É cediço o quanto lucram tais empresas, causando danos aos consumidores, eis que, a bem da verdade, após apuração financeira, chega-se à conclusão de que no Brasil ainda é lucrativo ferir a lei, eis que as indenizações nestes casos são muito ínfimas em relação aos lucros obtidos. Sob tal realidade, as…

contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar). Dois, foram os ilícitos cometidos pela empresa ré, vejamos: A um – Da cobrança indevida e do dever de indenizar Num primeiro momento a ré fez cobrança indevida ao autor no momento em que cobrou-lhe por uma dívida que não realizou. Portanto, impõe-se à ré, pelo fato de ter cobrado quantia indevida, a obrigação de indenizar o autor, de acordo com os…