Negativação Indevida

da Requerente, consoante previsão do Código de Defesa do Consumidor. A Requerente foi surpreendida quando realizava cadastro para financiamento habitacional junto a CEF – Caixa Econômica Federal juntamente com sua genitora, e constatou a sua negativação no serviço de proteção ao crédito, consulta realizada pela empresa REDE CHECK BRASIL, registrada pela empresa Requerida, pela importância de R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) referente ao contrato…

JUNIOR Acordão nº: 811.048 Data do julgamento:12/08/2014 Data da publicação: Publicado no DJE : 14/08/2014 . Pág.: 236 E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, as instituições…

crédito, como assim fez com a Requerente. A Recorrente destaca que buscou regularizar sua situação com a Requerida por diversas vezes como prova os protocolos em anexo. Ademais, a Recorrente vem atualmente recebendo notificações de cobrança e negativação de seu nome referente a uma dívida contraída na Recorrida em que se chega ao montante de R$ XXXXX (por extenso), levando a crer ser a mesma dívida supostamente desconsiderada anteriormente pela Instituição. Assim sendo, não…

ALEGAÇÕES FINAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações Finais na Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Dano Moral em face do Banco Unibanco SA, pela indevida negativação da Autora junto ao SERASA e SCPC. Excelente peça processual, contendo inúmeras citações doutrinárias e jurisprudenciais, bem como detalhada equação para fixação do valor indenizatório. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Ref

uma restrição injusta. E diante da exposição dos artigos infraconstitucionais, percebe-se que a Requerida cometeu um ato ilícito por negligência da mesma, a Peticionaria sofreu um dano moral duplamente, uma vez que, além de ficar com uma restrição indevida teve a comunicação do fato enviada para residência de terceiros e não para a sua. Ademais, a questão supracitada apresenta entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais: TJ-SC - Apelação Cível AC 20120742772 SC 2012.074277-2…

R$ 181,79 (cento e oitenta e um reais e setenta e nove reais), relativo ao contrato n. 1001213114350000, que o desconhece e foi incluído em 01 de outubro de 2013 nos órgãos de restrição ao crédito. Portanto, o Autor está sendo vítima de negativação indevida porque jamais pactuou qualquer negócio jurídico com a parte ré, que obviamente foi vítima de uma fraude bancária e a parte ré não teve qualquer relação negocial com a Ré. O Autor procurou também o PROCON da cidade de Goiânia,…

esposa AAAAAAAAAAAA, também foi inscrita no SPC, sem que em momento algum aparecesse nesta conta do BB. A esposa do REQUERENTE teve o crédito de seu veículo novo negado pela concessionária NASA Veículos, pedido aceito de nº 13333333334. Após a negativação do casal pelo Banco do Brasil, junto ao SPC, a concessionária devolveu o pagamento de entrada no valor de R$ 16.000,00 e negou o crédito aos mesmos. Até induz a pensar, que o banco fez a inscrição do casal, com o fito único de…

08/06/2015. Muito embora o pagamento do valor referente à indenização tenha sido efetuado no prazo pactuado, a Ré deixou de cumprir o acordo referente à retirada da negativação indevida em nome da Autora. Destaca-se que a parte Autora tentou financiar um veículo no último dia 09/06, mas foi surpreendida com a existência da negativação indevida promovida pela Caixa, sendo o seu pedido de financiamento imediatamente negado. Em anexo aos autos, consta a certidão da CDL (Câmara dos…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO Toda cobrança realizada de forma indevida, já que o requerente foi cobrado por serviços que não utilizou, faz então jus ao recebimento da quantia cobrada injustamente, tendo então direito a repetição do indébito no valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual transcreve: Art. 42 – Parágrafo único “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do…

lei com prévia notificação (aviso) da negativação, consoante art. 43 § 2º do CDC.Antônio, estava em mora com três prestações, teria que ser avisado antes da negativação do seu nome. Como não foi, há fundamento jurídico para a pretensão indenizatória por dano moral. A açãoindenizatória, todavia, deverá ser proposta contra o SERASA e não contra o Banco, pois ela é que tem o dever legal de avisar previamente àquele cujo nome lhe foi encaminhado para a negativação. Nessesentido a…