Teoria geral

trabalho propõe pesquisar duas decisões para os temas propostos, que são competência, problemática da ação e do processo, princípios processuais e sentença. Após pesquisa, selecionamos, prioritariamente, os acórdãos em que houve a reforma da decisão e promovemos discussão no grupo sobre as razões de reforma. O grupo elaborou um comentário crítico de jurisprudência contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) órgão julgador; d) razões de reforma da decisão; e) opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar); e f) independentemente da opinião do grupo, elaborar contra-argumentos à reforma, para justificar a manutenção da decisão a quo. DESENVOLVIMENTO Agravo de Instrumento número 0059830-14.2011.8.26.0000 Comarca de Palmeira D Oeste / Vara Única. Juiz (a): Eduardo Messias Altemani Agravante: Valter Aparecido Marquesini Agravada: Banco Santander Brasil S/A. PROCESSO CIVIL. ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE PUBLICIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Descrição do caso: O Banco Santander entrou com ação monitória em face de Valter Aparecido Marquesini. Decisão de 1º grau: O juiz de direito julgou procedente o pedido do autor e improcedente os embargos à monitória e substituiu o mandado monitório em título executivo. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação.…

processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de…

Prática Jurídica Civil Aula 06 Capítulo III – Dos recursos Enfim, após uma ampla abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por…

1-TEORIA GERAL DOS RECURSOS: 1.1-fundamento-instrumento processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial, em regra por um órgão hierarquicamente superior àquele que a proferiu, o recurso fundamenta-se na necessidade de satisfazer uma exigência da natureza humana de não se conformar com uma única decisão que lhe seja desfavorável e na necessidade de se evitar erros judiciários, ou seja, no inconformismo das partes quanto à decisão proferida contrariamente aos seus…

resolução de setores inteiros como a família, os direitos sociais (pág. 239). O exercício do controle de constitucionalidade das leis começa a ser feito de tal forma a demonstrar os desafios entre o ideal de querer viver em conjunto e as dificuldades da ação política. Termos como a “judicialização (não está se referindo ainda em judicia”r”ização) da política” ou de qualquer outra coisa já são familiares. Então, é inegável a necessidade de contemporaneizar o direito processual. Mas o…

excelência através do seu advogado xxxx yyyy, inscrito na OAB/RN sob o nº xxxx.yy, com endereço profissional à Rua yyy,nº xx, Bairro: yyy, CEP: xxx, Natal/RN interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Da decisão proferida pelo MM juiz da 4ª vara de família da comarca de Natal/RN, que determinou em decisão interlocutória alimentos provisórios na ordem de 40%(quarenta por cento) sobre seus ganhos, que não chegam a um salário mínimo vigente. Em face de MARIA JOSÉ DA HORA, brasileira,…

Marcha Processual dos recursos cíveis Conceito de Recurso – remédio voluntário dentro do mesmo processo que tem como efeito alcançar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Classifica- se em total quando ataca todo o conteúdo da decisão, ou parcial quando ataca parte desse conteúdo. Pode ser também principal ou adesivo quando ambas as partes recorrem contra uma decisão art.500 do CPC, o recurso adesivo e subordinado ao principal.…

trânsito em julgado. Dito de outro modo: a execução provisória é a autorização para que uma decisão judicial surta efeitos concretos mesmo enquanto existem recursos pendentes de exame perante as instâncias superiores. A ela se referem expressamente, neste sentido, os arts. 521 e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o…

provocado por meio de embargos de declaração, não é o agravo de instrumento o meio hábil para suprir-se lacuna em decisão de primeiro grau. No que diz respeito às demais matérias, com razão a agravada ao afirmar que a questão é simples: o devedor deixou de se manifestar nos prazos que lhe foram concedidos nos autos. Agora, após ter solicitado audiência de conciliação, que, por tudo, mais se revelou como mera tentativa de emperrar a execução, vem aos autos, desprovido de quaisquer…

CASO # 01 Agravo de Instrumento 00781239520128260000 AGRAVANTE(S): Martin Moisés Morales Villanueva AGRAVADO(S) Alice Alves Curti e outros 1 - DESCRIÇÃO DO CASO Impenhorabilidade de aposentadoria. Art. 649, inc. IV do CPC. Natureza alimentícia de prestação de honorários advocatícios. Decisão interlocutória entendendo pela impenhorabilidade. Inconformismo. Agravo de Instrumento. Art. 649, parágrafo segundo do CPC. Entendimento de que se trata de obrigação alimentícia Consolidação…