Navios E Aeronaves

princípio está normalmente presente nos tratados internacionais de cooperação de repressão a determinados delitos de alcance transnacional. F) Princípio da representação ou da bandeira: a lei penal nacional aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados. Como regra, o artigo 5º, caput CP diz que aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime…

motores e outros equipamentos mecânicos. Índice [esconder] 1 Mecânica Industrial 2 Mecânica de Estruturas 3 Mecânica de Automóveis 4 Mecânica Pesada 5 Mecânica de Usinas 6 Mecânica de Bordo 7 Mecânica de Vôo 8 Mecânico de Manutenção de Aeronaves 9 Técnico Mecânico 10 Engenheiro Mecânico 11 Referências Mecânica Industrial[editar | editar código-fonte] Mecânico Industrial é o profissional mecânico especializado em manutenção de máquinas e outros implementos de fabricação,…

segurança do Estado, só se justificando para os navios que não sejam de guerra, embora de ordinário não se proíba a passagem destes podendo ser regulamentadas as condições em que se fará. “Os submarinos são obrigados a navegar à superfície e arvorar o respectivo pavilhão” (art. 14.5 da Convenção de Genebra). Tratando-se de navios de guerra, estão estes isentos da jurisdição local desde que se conformem com as regras do Estado. Os crimes praticados em navios mercantes, se não tiveram…

entender o livre trânsito de aeronaves no Polo Norte; ora para delimitar o conceito de mar territorial;ora para se estudar a extensão da faixa de zona contígua; ora para estabelecer a situação jurídica dos navios; ora para compreender a plataforma continental e os fundos marinhos etc. Situação jurídica dos navios. Conceitualmente, entende-se por navio toda construção humana destinada à navegação (em mares, rios e lagos) capaz de transportar pessoas ou coisas. Os navios são…

aparelho é transportado pelo navio australiano Ocean Shield e, até agora, recebeu dois sinais que são consistentes com a caixa-preta de uma aeronave. O avião da Malaysia Airlines deveria fazer a rota entre Kuala Lumpur e Pequim, mas desapareceu dos radares civis cerca de 40 minutos após decolar e saiu do curso previsto no plano de voo. Apesar de nenhum vestígio do Boeing 777 ter sido encontrado até agora, o primeiro-ministro da Malásia afirmou no dia 24 de março que a aeronave caiu no…

AULA 03 e 04: NAVIO E NAVEGAÇÃO. Navio: Conceito e regime jurídico. Navegação. Espécies. Navio: deriva do latim navigium; o navio é juridicamente uma coisa; no estaleiro, já possui existência real; reconhecido por um nome; gozar de uma nacionalidade; e fixar-se com um domicílio. Navio: Coisa móvel e imóvel nos Códigos Civis de 1916 e 2002: Código Civil revogado de 1916 no art. 43: I - o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais,…

do país onde for encontrado. Não importa a nacionalidade dos envolvidos ou o local do crime. Aplica-se aos crimes previstos em Tratados Internacionais. f) Princípio da representação A lei penal nacional aplica-se aos crimes praticados em aeronaves ou embarcações privadas, quando cometidos no estrangeiro e aí não sejam julgados. O Brasil adota todos os princípios: o princípio da territorialidade o Brasil adota como regra, enquanto que os demais princípios são aplicados nas…

Denomina-se Longo Curso ao transporte internacional, abrangendo tanto os navios que oferecem serviços regulares (liners) quanto os de rotas irregulares (tramps). Há 50 anos, os navios desenvolviam velocidades de cruzeiros médias de 10 nós; os portos dispunham de equipamentos com capacidade bastante e as operações exigiam enormes equipes de trabalhadores, tanto a bordo como em terra. Atualmente, com imensa capacidade de carga, os navios superam facilmente 25 nós de velocidade; operações…

ferroviária européia que interligava os países. FIGURA 1.17 — EXEMPLO DE TREM A VAPOR FONTE: Casa de Inverno Noções de sistemas de transporte aquaviário e aéreo ApostilasBrasil.com Seu Futuro é o Nosso Presente! FIGURA 1.18 — EXEMPLO DE NAVIO A VAPOR FONTE: Depokafé No início do século XX surgiram os motores de explosão, que foi criando a era do automóvel. Vinte anos mais tarde apareceu o transporte aéreo, que teve sua notabilidade após a Primeira Guerra Mundial, e…

Cosmopolita: Direito de todos os países em punir qualquer crime (art. 7º, I, d, II, CP); 2.5 – O princípio da representação: A lei brasileira será aplicada aos crimes cometidos no estrangeiro em aeronaves e embarcações privadas, desde que não sejam julgados no local do crime (art. 7º, II, c, CP). 3 – LUGAR DO CRIME. Para que seja possível desenvolver um estudo sobre o princípio da territorialidade, primeiramente é necessário se…