Trabalho

simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Execução provisória – quando existe um recurso pendente de julgamento, ou seja, a sentença não transitou em julgado e segue até a penhora. Tem o limite até a penhora, só poderá passar da penhora quando sair a execução do recurso. Somente terá efeito evolutivo e não terá efeito suspensivo (a execução). Não poderá determinada de ofício pelo juiz, deverá sempre ser requerida pela parte interessada. Obs: Terá que ser menos gravosa para o executado, ou seja, o executado poderá escolher se quer que penhore um dinheiro em sua conta ou que seja penhorado um veículo, substituindo o bem. Diferente da execução definitiva, que terá que ser somente em dinheiro, ou seja, depois de executado não se admite a troca. Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Ex: Sentença – recurso ordinário (TRT) – execução provisória (somente pelas partes). A penhora segue da seguinte forma: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – veículos de via terrestre; III – bens móveis em geral; IV – bens imóveis; V – navios e aeronaves; VI – ações e quotas de sociedades empresárias; VII – percentual do faturamento de empresa devedora; VIII – pedras e…

Faculdade das Américas Trabalho de Processso Civil Profº Alexandre Bronzatto Grupo: Cassio Pogio Maria Aparecida Moreira Mattos Robson Campanha Luna Andre Nunes Cremoliche Francisca Forbi Ricardo Acosta Atividade: 1. Elaborar um resumo do texto. 2. Elaborar 05 questões dissertativas e responde-las. 3. Elaborar 05 questões objetivas e responde-las. Resumo: RESUMO SOBRE A PENHORA Quanto a penhora é importante saber que nem todo o patrimônio do…

Penhora A penhora é o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça, através do qual se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida. A penhora tem função individualizadora e garantidora ao mesmo tempo, pois serve para individualizar os bens ou direitos objetos de expropriação com a finalidade de garantir o…

aquisição do próprio bem. § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Art. 650 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;…

certidão do Sr. Oficial de Justiça, o executado não providenciou o pagamento do débito perseguido nestes autos, mesmo que regularmente citado. Desta forma, esta exequente prefere que seja realizada a penhora de valores via SISTEMA BACENJUD, de numerários existentes em nome do executado, para a satisfação do crédito à que tem direito no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme tabela de valores atualizados. Inclusive a penhora é medida que também se apresenta menos gravosa ao…

Nomeia Bens a Penhora. Ana Paula.  Após a Petição Inicial, o Oficial de Justiça aguardará 5 dias para que o executado nomeie os bens a penhora;  Após receber o processo, será despachado para publicação. Se publicado deverá ser remetido a Fazenda Nacional e ao INSS; observando disposto do Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente;  O exequente pode aceitar ou impugnar a indicação dos bens a penhora e só a…

coisas imóveis e as exceções navios e aeronaves. A palavra hipoteca vem do grego hipoteke (pedra), que era colocada aparentemente sobre o imóvel, o que indicava que aquela propriedade estava garantindo algo. Hoje, basta que eu vá no cartório de registro de imóvel e peço uma certidão de ônus, para saber se tal imóvel encontram-se garantindo alguma obrigação. Não existe hipoteca sem registro no cartório de imóveis, mesmo quando for em navios e aeronaves, por escritura pública, não há…

garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que: "Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII -…

A Penhora no Processo Civil Brasileiro(Datadez nº 53 - Jan/Fev de 2010) Carolina Moraes MIgliavacca Advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS e mestranda em Direito Processual Civil na PUCRS. Considerações introdutórias - 1. Natureza Jurídica e Conceito - 2. Pré-penhora - 3. Eficácia da Penhora - 3.1. Início da eficácia - 3.2. Eficácia Material: atos de disposição, reorganização da posse e direito de fruição - 3.3. Eficácia Processual: Individualização dos bens,…

garantia, continua com o devedor, que pode, inclusive, perceber-lhe os frutos. Com essa característica principal e considerando que a hipoteca normalmente recai sobre bem imóvel, embora a lei permita a sua incidência também sobre aeronaves e navios (bens móveis), podemos defini-la como o direito real de garantia, que sujeita um imóvel, um navio ou uma aeronave em poder do devedor, pertencente a este ou a terceiro, ao cumprimento de uma obrigação existente entre credor e devedor.…