Natureza Jurídica De Direito Tributário

DPF DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARD Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.…

UNIVERSDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: ROBSON TIBOLA LIMA PROFESSOR: ANDRÉ RODRIGUES DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO FREDERICO WESTPHALEN, 26 DE JUNHO DE 2015. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” ______________

contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário.” 1.2 Hipótese de…

de direito fiscal que a nos foi confiado abordaremos sobre o direito fiscal internacional, definição de direito fiscal internacional, enquadramento e objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Definição Alberto Xavier define o…

INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal em face à legislação tributaria e os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e liberdade de pleno desenvolvimento, vem para ampliar a possibilidade da qual dispõe o sujeito passivo da obrigação tributária de subtrair- se do ônus tributário, organizando suas atividades e empreendimentos de forma a evitar a hipótese de incidência sobre o negócio que pretende realizar, caracterizadora da elisão fiscal, bem como as ações

Hayashida, pelo apoio e pelas constantes discussões jurídicas, que foram essenciais para a elaboração deste trabalho. À minha amiga Karina Oliveira, pela confiança e credibilidade em mim depositada, pessoa por quem tenho um grande carinho e admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade…

Introdução: Noções Básicas do Direito Tributário O QUE É O TRIBUTO NO MUNDO ATUAL. Tributo é definido como a parcela que a sociedade entrega ao Estado, em dinheiro, de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. Tributo é genero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Na legislação, especificamente no art. 3° da Lei 5.172 – Código Tributário Nacional –…

O Tributo esta no nosso dia -a- dia, cheios de normas e regras ditadas pela Constituição Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado

UResumo Aula – Atualizado – Apostila da Estácio e Livros. Objetivos Ao final da aula o Aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o docente da disciplina - Reconhecer o plano de ensino da disciplina Direito Tributário; - Identificar a atividade financeira do estado; - Descrever os elementos identificadores da atividade financeira do estado; - Identificar os objetos da atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face

PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins como exigência parcial para a obtenção de nota para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa, sob a orientação do Professor Ms. Paulo Benincá. PALMAS 2012 SUMÁRIO 2012 3 1 INTRODUÇÃO