Natureza Do Agente Da Passiva

defenestramento, que significa jogar fora pela janela. Portanto , o habitante do imóvel é presumidamente responsável pelo dano causado por coisas líquidas ou coisas sólidas dali lançadas ou caídas. Trata-se da adoção integral da teoria da guarda, cuja natureza é objetiva. O habitante do imóvel não se eximi da obrigação de indenizar mesmo provando a ausência de culpa. Mesmo que tenha sido acidental,só se exclui a culpa mediante prova que a culpa tenha sido exclusiva da vitima ou…

Código Penal Brasileiro (Dec.Lei nº 3914/41), em seu art. 1º, procura definir o crime sem qualquer preocupação científico-doutrinária, limitando-se apenas a destacar as características que o distingue das contravenções penais, e tão-só no que tange à natureza da pena cominada. No mesmo diapasão, o nosso Código Penal trata do crime no seu Título II, iniciando suas disposições normativas com o estudo do Nexo de Causalidade (art. 13), deixando, pois, a elaboração de seu conceito a…

recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. f) – Prescrição quinquenal –O art. 1º do Dec. 20.910/32 diz: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Munícipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Só se interrompe uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.…

liberdade de locomoção em sentido amplo – o direto do individuo de ir, vir e ficar. O habeas corpus não poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Natureza jurídica O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se…

fundamentais: 1) individualismo; 2) saúde/doença como mercadoria; 3) ênfase no biologismo; 4) a historicidade da prática médica; 5) medicalização dos problemas; 6) privilégio da medicina curativa; 7) estímulo ao consumismo médico; 8) participação passiva e subordinada dos consumidores (Menédez,1992). Como integrantes do modelo médico hegemônico, podem ser mencionados o Modelo Médico Assistencial Privatista e o Modelo de Atenção Gerenciada (Managed Care).…

tenha anteriormente motivado. - Constitucionalidade – a norma penal deve respeitar os preceitos constitucionais. - Princípio da culpabilidade - culpabilidade é o juízo de reprovação social realizado sobre um fato típico e antijurídico e sobre o agente que o pratica. Atribui-se, em Direito Penal, um triplo sentido ao conceito de culpabilidade: a) culpabilidade como fundamento da pena; b) culpabilidade como elemento da determinação da pena; c) culpabilidade como conceito contrário à…

ser ativa ou passiva. No que pertine à segunda, a cooperação será formal ou informal. A cooperação judiciária ativa será vislumbrada quando houver necessidade, por parte da autoridade nacional, da atuação de agentes públicos de outros Estados para regulamentar procedimentos voltados à solicitação de atos públicos que deverão ser realizados no exterior. Como exemplo, podemos citar a necessidade de se colher o depoimento de uma testemunha que reside em outro País. Na cooperação passiva,…

Brasil, a propriedade não é garantida pelo contrato, este apenas cria a OBRIGAÇÃO. - Direitos Reais: enumerações prévias estabelecidas por lei “Numerus clausus”; Sujeitos passivos universais - Obrigações: qualquer coisa lícita que queira o agente capaz; tensões (entre credor e devedor) que tendem a se resolver (via pratimonia) * Execução específica (desempenho): A “promessa” se tornou uma garantia da venda; a sentença do juiz é o que dá poder de autenticar a escritura. É…

da repartição em que trabalha e leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas de carro apreendido que está no pátio da delegacia), Quando Concorre: A coisa subtraída somente chegou em suas mãos por conta da função que o agente exerce. (Ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém entre e furte - há “peculato-furto” por parte do funcionário e do terceiro). Funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a…