Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Credor E Recair Sobre Prestação Inexigivel

a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; É INVIOLÁVEL a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; a intimidade,…

tem-se o surgimento da primeira dimensão dos direitos fundamentais, direitos de defesa, com primazia ao indivíduo. É um ideal abstencionista, cunhado na preservação dos direitos naturais e liberdades no seio da sociedade, como prioridade do indivíduo sobre a comunidade(ideais iluministas). O direito era visto despido de valores, como ciência pura. Era uma verdadeira miopia. As constituições marco são a dos EUA de 1787 e Francesa de 1791. Os pressupostos teóricos do modelo liberal advém…

Norte - Raimundo Carvalho Caldas - Tabatinga - Mário Tomas Litaiff - Alvarães O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM, no uso das suas atribuições que a Lei lhe confere, e nos termos do que rege a Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a Dívida Ativa da Fazenda Pública. Conselho Fiscal Suplente - Gledson Hadson Paulain Machado - Nhamundá - Pedro Amorim Rocha - Urucurituba - Joseias Lopes Da Silva – Nova Olinda do Norte Vice-presidentes Regionais…

Senado Federal 2.5 Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito 2.5.1 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de Inquérito 2.6 Tribunal de Contas 2.6.1 Conceito, funções e finalidades 2.6.2 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da República (1/3) 2.6.3 Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais 2.6.4 Tribunal de Contas e rejeição de contas do Chefe do Poder Executivo 2.7 Estatuto dos congressistas 2.7.1 Introdução 2.7.2…

Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes…

incondicional dos pais pelos filhos... Realmente, a atualização deste ano exigiu muito. Foram dois meses trabalhando quase 20 horas por dia. A pequena Manoela não entendia o que estava acontecendo. Desde que ela nasceu estávamos grudados. Falava para ela sobre a minha missão e o compromisso que tenho com os meus ilustres "guerreiros" concurseiros. Não sei se ela entendia... Explicava para ela que o papai logo voltaria a brincar. Que loucura isso tudo... Que dualidade. Que dificuldade.…

2. A separação de Poderes 4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico 4.6.4. Os direitos e garantias individuais 4.6.5. Direitos sociais e cláusula pétrea 4.6.6. Criação de novos direitos fundamentais 4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 4.6.8. A cláusula pétrea da garantia do direito adquirido 4.7. Cláusulas pétreas implícitas III - MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL CAPÍTULO 3 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS I - DIREITOS FUNDAMENTAIS – TÓPICOS DE TEORIA…

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito, 382 2.5.1 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de Inquérito, 383 2.6 Tribunal de Contas, 391 2.6.1 Conceito, funções e finalidades, 391 2.6.2 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da República (1/3), 392 2.6.3 Tribunais de contas estaduais, distrital e municipais, 393 2.6.4 Tribunal de Contas e rejeição de contas do Chefe do Poder Executivo, 395 2.7 Estatuto dos congressistas, 395 2.7.1…

e direta traz a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave (keywords): a utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marca-texto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é…

declinar os motivos pelos quais se declarou suspeito, encontra-se suspensa em razão de decisões liminares proferidas nos mandados de segurança n. 28089, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e n. 28215, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto. Sobre o assunto, este Conselho da Magistratura assim tem se posicionado: MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ATO RELEVANTE. A suspeição por motivo de foro íntimo deve observar a ocorrência de ato relevante e, na ocorrência, deve…