Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Credor E Recair Sobre Prestação Inexigivel

Estado e nesta Lei. (*)Art. 8º - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que o…

provas anteriores – Editora Ferreira (1ª. Edição) – Luís Gustavo Bezerra de Menezes e Henrique Cantarino DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS Ao vivo AULA AULA AULA AULA AULA AULA 01: 02: 03: 04: 05: 06: Aspectos Constitucionais Relevantes sobre Servidores Públicos e Agentes Públicos Lei 8.429/92 e Conceito de Administração Pública Organização Administrativa da União Terceiro Setor e Responsabilidade Civil do Estado Atos Administrativos Poderes Administrativos On-line AULA AULA

e tutelas diferenciadas 47-b – Tutela ordinária e tutela de urgência 47-c – Tutela sancionatória e tutela inibitória § 7o Ação 48 – O monopólio estatal da justiça 49 – A ação: direito subjetivo à prestação jurisdicional 50 – Autonomia do direito de ação 51 – A evolução do conceito de ação 51-a – Prestação jurisdicional e tutela jurisdicional 51-b – A constitucionalização do direito de ação. Restauração do conceito de ação de direito material 52 – Condições da ação 53 – Enumeração e…

perigo e estado de necessidade 11.3. Estado de perigo e coação 12. Elementos do estado de perigo 13. Efeitos do estado de perigo A LESÃO 14. Conceito 15. Características da lesão 16. Elementos da lesão 17. Efeitos da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta…

necessidade e urgência da contratação temporária” (fl. 391). Afirma que o controle judicial sobre as contratações temporárias, no caso dos autos, não possui previsão legal, e somente poderia ser realizado se posterior ao ato administrativo. Aduz que haveria dano à saúde pública, pois a restrição imposta pela decisão judicial impugnada para a contratação temporária de profissionais de saúde comprometeria a prestação de serviços públicos essenciais. Apresentou ofício encaminhado pelo…

caso, 58 13.3 Terceiro caso, 58 13.4 <:::oncorrência de causas, 60 Concausas, 62 12 Sumário vü Concausas pree.x:istentes, 63 Concausas supervenientes ou concomitantes, 63 Coparticipação. Solidariedade. Causalidade comum, 64 14.3.1 Causalidade alternativa, 65 Causalidade da omissão, 67 Exclusão do ne.xo causal. isenção de responsabilidade, 68 16.1 Fato exclusivo da vitima, 68 Fato de terceiro, 69 16.2 16.3 Caso fortuito e força maior, 71 14.1 14.2 14.3 15 16 Jurispmàênda, 73…

década do século vinte esse descaso mudou através de estudos de países da língua inglesa, anteriormente a Segunda Grande Guerra somente autores (Crichley, 1967; Hart, 1951; Reich, 1938, 1948, 1952, 1956) registraram tal assunto. O pouco interesse sobre assuntos policiais causa perplexidade em relação aos cientistas políticos, pois a manutenção da ordem é uma função essencial do governo, funcionalmente, governo e ordem andam juntos; não justificaria tanto desinteresse por um tema tão…

orientação em meu mestrado. À amiga FERNANDA TARTUCE, pela oportunidade desta obra – e pelos demais projetos. Aos meus alunos, pelo estímulo para a elaboração desta obra – com destaque para os bacharéis da turma de 2004 da FADITU, que me honraram com a escolha como paraninfo. LUIZ DELLORE PREFÁCIO Honrou-nos muito o convite formulado pelos Professores Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez que retornássemos ao…

com a sociedade. Daí a razão das reformas constitucionais propostas pelo Poder Executivo, dentre as quais se destaca a reforma administrativa, e que ora se encontra em discussão no Congresso Nacional, não nos permitindo avançar qualquer comentário sobre a mesma. Advertimos os leitores que muitas das alterações ocorridas foram efetuadas por Medidas Provisórias, lamentável figura jurídica criada pela Constituição de 1988, e que tem permitido ao Executivo legislar, amplamente, sem nenhuma…

terceirizados à escolha da Administração - Impossibilidade 173 Ressarcimento de despesas com viagens dos funcionários da contratada – impossibilidade – orientações variadas 174 TI e IN nº 04 - Acórdão nº 2.471/08 que determinou a edição da IN 174 TI - Estudo técnico preliminar ao projeto básico 176 TI e IN 04 – requisitos da contratação 176 Modelo da ordem de serviço no projeto básico 176 Programa de informática e ciclo de vida do software 177 Alínea “a” 177 Alínea “b” 177 Alínea “c” 178…