Narrativa Jurídica Caso 02

Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuração anexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP: **************, e o faz à luz dos seguintes considerandos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Ab initio, REQUER se digne V. Exa. conceder-lhe os benefícios da…

Princípio da Insignificância em Direito Penal faz-se necessário a concomitância de quatro requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva... e nenhum destes 4 requisitos foram respeitados na conduta do trio acusado pelo furto. b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida? R- Não, devido os fatos relados na questão anterior, pois houve uma conduta…

Leonardo Andrade Macedo Lucila de Oliveira Carvalho Luís Cláudio da Silva Chaves Marcelo Dias Gonçalves Vilela Paulo Viana Cunha Ronan Ramos de Oliveira Junior Tatiana de Oliveira Gonçalves Revisão ortográfica Marcelo Burgel Aburjaile Pág. 02 CMA ÍNDICE INTRODUÇÃO 04 MEDIAÇÃO - O que é mediação de conflitos? 06 - Quais conflitos podem ser solucionados via mediação? 05 - Quem pode utilizar a mediação? 05 - Como as pessoas podem escolher a…

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, sediada na _________________, Bairro Triangulo, CEP nº: XXXXXXXXX Rio Branco – Acre, consubstanciado nos motivos fáticos de direito e de direito a seguir aduzidos. 1 – INICIALMENTE Requerem os autores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os

"TRÂNSITO IMPEDIDO", pertencentes à Prefeitura Municipal de São João da Barra. Prisão em flagrante próximo ao local do delito. Preliminar de nulidade da decisão. Correlação entre a denúncia e sentença quanto à qualificadora do concurso de pessoas. Narrativa clara e precisa da participação dos apelantes na prática do delito de furto em concurso de pessoas. Tese defensiva de furto de uso. Impossibilidade. Para a caracterização do furto de uso são necessários três elementos: a)…

CLARO, tendo em vista que, como se depreende da narrativa dos fatos na inicial, bem assim do exame das normas que regulam sua atividade, não participou em nada dos eventos narrados. Vale lembrar que existem e são necessários alguns requisitos para que o juízo possa proferir o provimento final de mérito do processo, que são mais conhecidos como as condições da ação, são eles: a legitimidade das partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Cumpre colacionar o que…

PROCESSO PENAL 06-08-13 PROVA 01- 01/10 PROVA 02- 20/11 SUB- 27/11 06-08-13 Continuação matéria semestre passado --' Alteração no artigo 342- lei 12850/13 PROVA TESTEMUNHAL- Falso testemunho: só a testemunha responde pela sua mentira, ela é compromissada a dizer a verdade. Responde criminalmente por eventual mentira, art. 342 cp. Como deve agir o juízo no caso do falso testemunho? -convicção do juiz: na audiência comum, quando o juiz tem plena convicção que a…

favoráveis - primário, detentor de bons antecedentes, e com residência fixa comprovada, a liberdade provisória do paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. 02. Ordem concedida. DJE 30/09/2013. FRANCISCO ROSIVAN ALCANTARA FREIRE, brasileiro, solteiro, Garçon, filho de Maria Ivoneide Alcântara Freire, RG nº 20070939653 SSP-/CE, residente à R. Franklin Távora, nº 467, Centro,…

então, os diversos populares começaram a carregar os tijolos para suas casas, situação no mínimo estranha visto que não é normal a distribuição gratuita de tijolos, justamente por uma pessoa que ganha a vida vendendo material de construção, como no caso do Sr. Severino Rodrigues do Nascimento (Bitivuca). Fato que demonstra ainda mais a ligação do Sr. Bitivuca com a inusitada distribuição de tijolos ocorrida, foi que o outro caminhão, de placa NNX 0844 – RN, também carregado de…

Home Concursos Dicas para 88º Concurso do MP/SP (Prof. CLEBER MASSON) - PARTE I - de 02/06 a 05/07/11 Dicas para 88º Concurso do MP/SP (Prof. CLEBER MASSON) - PARTE I - de 02/06 a 05/07/11 28/07/2011 Caros Leitores, O Professor Cleber Masson postou e continua postando em seu twitter, inúmeras e importantes dicas para concursos, em Direito Penal. Agradecemos a autorização para republicarmos em nosso site! Importante: Faremos atualizações diárias, de acordo com…