Narrativa Juridica Inépta

08/04/2014 OBJETO DE ESTUDO 1ª. A 5ª. AULAS AS DISCIPLINAS DE PORTUGUÊS JURÍDICO TÊM COMO OBJETIVO: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA PROFA. MESTRA NEUSA FATIMA MAIOCHI A ORGANIZAÇÃO DE IDEIAS; SELEÇÃO E COMBINAÇÃO DE INFORMAÇÕES; REDAÇÃO DE TEXTOS JURÍDICOS; PRODUÇÃO CONVINCENTEDOS ARGUMENTOS; IDENTIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS DE CADA PEÇA; REDAÇÃO (EM CONFORMIDADE COM A NORMA CULTA; ETC. PEÇAS PROCESSUAIS APESAR DE AS PEÇAS PROCESSUAIS…

FERREIRA GALDINO, brasileira, casada, médica, portadora do RG 003.503.491, CPF 122.311.804-56, residente e domiciliado na Rua dos Acaribes, nº 43, Bloco A, Apartamento de nº 300, Bairro Candelária, Natal/RN, Cep 59086-280, CONDOMÍNIO BELAS ARTES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob nº 78.425.986/0036-15 com sede na Rua dos Acaribes, nº 43, Bloco B, Apartamento de nº 101, Bairro de Candelária, Cep 59086-280, neste ato representado por seu síndico Francisco Silva de…

Silogismo - Espécie de raciocinio formado por duas premissas, seguida de conclusão. Não havendo coerência o CPP considera inepta a petição inicial.É a conexão de ideias. Premissa maior – 1ª Proposição = Todos homens são mortais = Norma Premissa menor – 2ª Proposição = Ora, você é homem = Fato Conclusão – 3ª Proposição = Logo você é mortal = Conclusão Dedutivo = Subsunção do fato à norma= Não é o mais apropriado para redifir paragrafos argumentativos. Conclusões verdadeiras,…

DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: Excelência, data vênia, a denúncia é inepta, haja vista que ela não descreve a conduta que, em tese, o denunciado teria cometido, dispondo o art. 395, do CPP, como condição para o recebimento da denúncia ou queixa, sobre a necessidade de o fato narrado se constituir crime, e sendo este a ação ou omissão típica e ilícita, e integrando o dolo o tipo, caso não esteja o dolo evidenciado na narrativa da inicial estará sendo narrado um fato atípico, que não se…

pressupostos esses não encontrados na denúncia proposta pelo Ministério Público. Logo, outra alternativa jurídica não há senão o não recebimento da denuncia, com a decretação da inépcia da peça inaugural,Os fatos acima narrados revelam sem qualquer sombra de dúvidas que a peça inicial não preencheu os requisitos do art. 41, do CPP, eis que é absolutamente inepta (da narrativa dos fatos não decorre o pedido). III - DOS PEDIDOS Isto posto, requer seja rejeitada a peça…

bem como não fiscalizou ou controlou o horário do mesmo, sendo certo que o autor não esteve subordinado à Reclamado. 10. Não existiu determinação de serviços ou ordens ao demandante (assim, ausente os requisitos da pessoalidade e subordinação jurídica), não havendo qualquer dependência em relação à reclamada ou pagamento de salários (ausente os requisitos do artigo 3º da CLT). 11. A Reclamante incluiu a Primeira Reclamada no polo passivo da presente ação, muito embora contratado…

“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50.” (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97). I – Da inépcia da denúncia Em que pese, os argumentos trazidos pelo nobre membro do “parquet”, a presente denúncia deve ser anulada, por tratar-se de uma denúncia inepta e por estar evidente a impossibilidade jurídica do pedido. Convém-nos

ambos do CPC: Art. 3º – Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 267 – Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse

serão observadas as seguintes normas:I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II. qualificação das partes(no DF é obrigatório o CEP). III. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Causa de pedir remota e próxima a primeira é a narrativa dos fatos e a outra a subsunção dos fatos à norma. A conexão é Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Quais das causas de pedir geram conexão? É a causa de pedir remota. …

órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citado, o banco-réu contestou o feito, pugnando, em sede de matéria preliminar, pela extinção do feito, por ser a petição inicial inepta, por haver erro relativamente ao rito procedimental e em virtude da impossibilidade de se chegar a uma conclusão lógica dos fatos, já que da narrativa da inicial não se pode chegar a uma conclusão lógica dos pedidos formulados pelo autor. Alega, meritoriamente, que o contrato em tela não fere os preceitos de…