Narrativa Juridica Caso Concreto 7

PRÁTICA JURÍDICA IV [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Solange Ferreira de Moura…

Constituição de 1988. A memória constitucional é entendida aqui como um elo que liga a construção jurídica no tempo presente a uma lembrança viva da força normativa e da dimensão simbólica de uma Constituição elaborada no passado. O passado das tradições jurídicas e dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente passa a ter uma função precípua que é de possibilitar que a atividade jurídica legislativa não rompa com a história institucional de uma sociedade orientada por…

Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade,…

Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão,…

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro,

Podendo-se até, considerada as peculiaridades do caso, a inversão do ônus da prova, para facilicitação da defesa dos direitos do hiposuficiente, que apesar de subordinada ao critério do juiz, quando for verossímel a alegação ou quando for ele hiposuficiente frente ao hiper-suficiente, o que se afigura “in casu”. Além de que vem roborada por documentos à demonstração de tal, no mínimo deve ser retificado o despacho, ouvindo-se o “ex adverso”, caso assim não seja, deverá ser…

Teoria e prática da argumentação jurídica Aula 01 Prof. Elissandro Araújo Em Teoria e prática da argumentação jurídica, realizaremos uma reflexão sobre o lugar da argumentação jurídica, com especial enfoque nos recursos linguísticos desta atividade jurídica. Dessa forma, buscaremos estabelecer a dinâmica, os elementos característicos e as principais estratégias de operacionalização da argumentação jurídica. Ementa As condições de produção do texto argumentativo. Tipos de auditório:…

PLANO DE AULA 05 Caso concreto: Adilson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delito de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticados contra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adilson invadiu a residência de Helenilde que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima a praticar sexo anal, situação que, segundo

universalizado, ao passo de que o conhecimento verdadeiro não pode ser restrito a existência de leis universais. 3 ATAÍDE JR., Vicente de Paula. Processo Civil Pragmático. Curitiba, 2013. 278 f. Tese (Doutorado em Direito) – Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, p. 64-66. 4 Ibidem, p. 56-57. Destarte, considerando que o direito, desde suas origens tem por respaldo a universalização de procedimentos, situações e hipóteses, a fim de se criar uma…

coloca o nome, e sim o cargo ou função; 2. Qualificação do Requerimento: dados suficientes para identificá-los; 3. Presença do verbo requerer ou de seus sinônimos, e. g. , solicitar; 4. O pedido e suas especificações; 5. Fecho; 6. Local e data; 7. Assinatura do Requerimento. ESTRUTURA DO REQUERIMENTO SIMPLES Cuida-se pedido certo, não polêmico, apoiado em norma legal ou administrativa, sendo, assim, Judicial ou Extrajudicial.