Narrativa Juridica Caso Concreto 6

argüiu a extinção do processo alegando a inépcia da inicial, baseando seu pedido no artigo 267, I e VI do Código de Processo Civil. Contestou a inicial aduzindo a legalidade das cobranças de juros decorrentes das relações jurídicas bancárias, bem como, explanou acerca da sistemática dos cartões de crédito. Alegou ainda que em razão do contrato firmado entre as partes e da ausência de limitação de juros no Código de Defesa do Consumidor,…

Doutrinárias. 5. Princípios. 5.1 Princípio da Proporcionalidade. 5.2.Princípio da Razoabilidade. 5.3. Princípio da Legalidade. 5.4. Princípio da Intervenção Mínima. 5.5. Princípio do Livre Convencimento Motivado. 5.6. Princípio do Contraditório. 6 Características do Depoimento Testemunhal. 6.1 Judicialidade. 6.2 Oralidade. 7. Considerações Finais. Referências. INTRODUÇÃO Este projeto tem por finalidade investigar a questão da condução coercitiva da testemunha em local de…

está sujeito a preparo, de cuja ausência impõe o não conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade. 2. As custas devem ser recolhidas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.AGRAVO INOMINADO QUE NÃO SE CONHECE. Caso Concreto 1 Juvenal pretende promover ação de conhecimento em face de Francisco para postular o pagamento de indenização por danos materiais, conforme comprovantes de despesas em seu poder e que pretende exibir ao seu advogado, a ser…

Princípio da Boa-Fé objetiva; - Princípio de substrato moral - Boa fé subjetiva – estado de ânimo ou espírito do agente sem ter ciência do vício. - Boa-fé objetiva – natureza de princípio jurídico, regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica; cláusula geral; espera-se que a outra parte aja conforme o contrato, lealdade contratual; comportamento comum ao homem médio; liga-se à eticidade. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,…

respeitável e admirável, Jamilton Bispo Filho, grande exemplo de profissionalismo ético, e por fim Daniel Cardoso de Morais, a quem dedico profundo respeito e admiração. 6 “Não julguem os outros para vocês não serem julgados por Deus.” Bíblia Sagrada – Mateus 7:21 7 RESUMO O direito administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o…

aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. - Com efeito, para que o indivíduo possa exercer regularmente o seu direito de ação, é preciso que observe (preencha) certas condições.  CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO: ressalte-se que a presença dessas condições deve ser examinada pelo juiz no momento do recebimento da inicial acusatória. Caso uma esteja ausente, será hipótese de rejeição da inicial penal (art. 395, CPP). - 1. Possibilidade jurídica do pedido: para que a…

alguns subgrupos, o que possibilita uma análise ampla e profunda dos mais variados temas jurídicos e sociais. Por esses motivos resolvi utilizá-la como exemplo neste artigo, originalmente apresentado como tese de conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais. No primeiro capítulo, há algumas teorias acerca da classificação dos tipos penais, indicando suas diferenças, sem grande aprofundamento, bem como os doutrinadores que as adotam. Após, há uma disposição geral acerca dos…

dispensa a intervenção transformadora dos contextos, da negociação e do diálogo, instaurando uma era de fanatismo, de racismo e de centrocentrismo. f) Retomando a afirmação sobre a hierarquização cultural, o autor diz: Significativamente, em ambos os casos, a subjetividade do outro é negada pelo “fato” de não corresponder a nenhuma das subjetividades hegemônicas da modernidade em construção: o indivíduo e o estado. Entretanto, o colonizador tem outra versão. Quais os exemplos de…

conhecimentos sobre algo. Nesses casos, se o fato é evidente, a convicção já está formada. Ex1: em se tratando de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornaram evidente a causa da morte, será dispensado o exame de corpo de delito interno (art. 162, § único CPP). Ex2: alguém sofre um acidente automobilístico e seu corpo é dividido em pedaços. Dispensa-se o exame cadavérico interno, pois a causa da morte é evidente. • Fatos Notórios: é o caso da verdade…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXX– PERNAMBUCO. REF. PROCESSO Nº NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.253.767/0001-49, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço empresarial na Avenida da Integração, XXXXXXXXXXXXXXXX– PE, por seus advogados com procuração anexa, com endereço profissional na PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP, vem…