Narrativa Juridica Caso Concreto 04

condenatória”. Nesta mesma esteira protetiva constitucional, pode-se destacar o que preceitua o artigo 5º, LXI da CF: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Em suma, há uma proteção constitucional e infraconstitucional à liberdade, em coerência aos preceitos constitucionais já mencionados à novel legislação,…

Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REBIDITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. xxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada na Avenida Renato Moreira, nº 6901, SALA 10, Polo URBO AGRO industrial, Porto Real – RJ, CEP: 27570-000; e de (2) xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. xxxxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada…

2 P896c PRADO, Cléber Freitas do Caderno de Hermenêutica Jurídica Dom Alberto / Cléber Freitas do Prado. – Santa Cruz do Sul: Faculdade Dom Alberto, 2010. Inclui bibliografia. 1. Direito – Teoria 2. Hermenêutica Jurídica – Teoria I. PRADO, Cléber Freitas do II. Faculdade Dom Alberto III. Coordenação de Direito IV. Título CDU 340.12(072) Catalogação na publicação: Roberto Carlos Cardoso – Bibliotecário CRB10 010/10 3 APRESENTAÇÃO O Curso de Direito da Faculdade…

débitos tributários do referido veiculo, igualmente, se houvesse interesse de pagar os débitos, iria ao Detran ou ao endereço da empresa Reclamada para pegar os referidos impostos e saldar a divida existente. 2.8. Por fim, há de salientar que o caso em tela não se trata de relação de consumo, posto que a entrega da moto refere-se a pagamento compulsório determinado na r. Sentença dos autos nº 030070105702, que tramitou perante este H. Juízo, cujos autos encontra-se apenso a…

constitucional do devido processo legal, seu conceito e questões ligadas a presunção de inocência e a sentença condenatória transitada em julgado. A hipótese inicial ao final não é confirmada em sua totalidade, pois, é necessária a análise do caso concreto, verificando-se a existência de abuso no uso da liberdade de expressão, gerando assim ilegalidade e ainda, que os direitos e garantias constitucionais não são absolutos, podendo ocorrer a relativização dos mesmos, para manutenção…

peculiares de cada caso concreto, e não somente com base em cálculos aritméticos. Na espécie, o Paciente foi preso em flagrante em 09/11/2011 e denunciado na data de 11/11/2011 pelos crimes dos artigos 157, 213, caput, todos do Código Penal. Segundo se extrai da peça de acusação o réu anunciou o assalto e em virtude de tentativa de fuga da vítima, puxou-a pelos cabelos e lhe deu uma rasteira, para em seguida arrancar o celular depositado sob a blusa, entre seus seios. Acrescenta a…

Judiciário, surge a pretensão executória, que também padece de prescrição se não for realizada em tempo hábil. A prescrição da pretensão punitiva subdivide-se em abstrata, retroativa, intercorrente e virtual. Na prescrição abstrata não há pena in concreto, o prazo prescricional é verificado tomando por base a pena máxima estabelecida na norma penal incriminadora. Na prescrição intercorrente, o prazo prescricional será contado da sentença condenatória até seu trânsito em julgado ocorrer…

apresentação do imóvel e informações sobre a venda (maio/2011), foi apresentada ao Requerente uma Carta da MRV Engenharia (doc. anexo) enviada aos compradores sobre o cronograma de conclusão de obra, onde o bloco 11 estava prometido para ser entregue em 30/04/2012, afirmando veemente que sua unidade já estava pronta para o uso, e que, após a assinatura do contrato, o mesmo estava apto para usufruto. Porém, no ato da assinatura do contrato os Requerentes verificaram no item (5), que…

Valores As normas, princípios ou padrões sociais aceitos ou mantidos pela organização. Ainda, segundo Deal & Kennedy, valores são as crenças e conceitos básicos numa organização. Eles formam o coração da cultura, definem o sucesso em termos concretos para os empregados e estabelecem os padrões que devem ser alcançados na organização. Algo como: "se você faz isso, você também será um sucesso". Os administradores nas companhias bem-sucedidas falam abertamente sobre os valores e não…

potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento especial. Com o advento da Lei nº 10.259/2001, mais precisamente no parágrafo único do seu art. 2º, tal conceito foi ampliado, abrangendo todos os crimes a que a lei comina abstratamente pena máxima igual…