Narrativa Juridica Caso Concreto 04

Vincenzo Roppo lembra a definição do Código Civil italiano de contrato, segundo o qual o contrato é “o acordo de duas ou mais partes para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial” (artigo 1.321). Tem, pois, três componentes: a) acordo das partes, b) relação jurídica patrimonial e c) finalidade.3 Assim, desde as rudimentares figuras do escambo até as atuais e sofisticadas modalidades de contratos, como, por exemplo, os negócios envolvendo…

Infantil, nível de Educação básica brasileira? 4 HIPÓTESE Pretende-se, por meio deste projeto de estágio supervisionado que o (a) acadêmico (a) de Pedagogia obtenha um conhecimento concreto sobre a realidade e a vivência escolar das crianças e profissionais da Educação Infantil. 5 OBJETIVOS Elaborar o Projeto do Estágio Supervisionado.…

informações que aqui serão repassadas se fazem necessárias uma vez que o Direito vem se direcionando, a passos largos, para um modo de pensar que não está mais pautado na aplicação seca da norma, mas sim em uma aplicação com base na hermenêutica jurídica, exigindo de seus operadores que estes venham a possuir uma maior capacidade interpretativa dos fatos. (LIMA, 2011, Pág. 163.) 3 LIMA, Carla Sales Serra de. Dom Casmurro de Machado De Assis: Uma Interface Entre Direito E…

Jorge Amado e da Universidade Salvador (Unifacs-BA). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), da Faculdade Social da Bahia (FSBA), da Academia de Polícia Civil da Bahia (ACADEPOL), do Centro Preparatório para Carreira Jurídica (JusPODIVM) e do Centro de Estudos Jurídicos de Salvador (CEJUS). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). Membro-Diretor da Associação…

decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade…

estável. Antes apenas o casamento legitimava a família e a união era considerada irregular, sendo que os filhos advindos desta, eram considerados “ilegítimos”. A paternidade portanto, era estabelecida pela presunção “pater is est” ou verdade jurídica. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988 os filhos havidos fora do casamento foram protegidos, através do princípio da igualdade dos filhos, prevista no 1 Advogada, aluna de pos

destacar hiperônimos e sinônimos. Exemplo de hiperônimos: A gripe suína causou grande preocupação. Tal doença, se na forma grave, pode causar a morte. Exemplo de sinônimo: Os automóveis estão de maneira irregular deverão ser retirados do local. Caso contrário, os carros serão rebocados. 1.2 Gramatical permite o entrelaçamento do texto pelo emprego de i pronome, conjunções e numerais, dentre outros.Pronome ex1: O aluno ficou com dúvidas sobre o conceito. Ele pediu uma nova explicação…

prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos ao magistrado que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária poderá adotar que espécie de medida processual. Explique. 3) Olga está cumprindo pena no presídio feminino de segurança máxima de Viana-ES, por ter cometido o crime de homicídio qualificado (art. 121 § 2º I e II do…

legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) contra o ESTADO XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público, na pessoa de seu Procurador, nos termos do Art. 12, inciso I, do CPC, pelos motivos e fato e de direito que passam a expor: PRELIMINARMENTE Requerem os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei n°…

acusatória, apesar de não se encontrar revestida de pressuposto elementar de legitimidade, afigura-se como eivada de vícios e de nulidades; não restando, por outro lado, objetivamente comprovada; tanto em sua conformação fática como em sua configuração jurídica, de sorte a estabelecer necessidade da proclamação de veredicto absolutório, se tal conclusão não se vir obstada pela influência peremptória daquelas máculas. DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO É de cediço…