Narrativa Juridica 02

espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c pedido de liminar, antecipação de tutela, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 113.905.179.112, situada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº. 1000, Residencial Três Tambore, CEP. 06543-900na cidade de Santana do Parnaíba/SP, pelos fatos, motivos e…

espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c pedido de liminar, antecipação de tutela, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 113.905.179.112, situada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº. 1000, Residencial Três Tambore, CEP. 06543-900na cidade de Santana do Parnaíba/SP, pelos fatos, motivos e…

59.285.411/0001-13; 62.144.175/0001-20, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir: DA LEGITIMIDADE DO PÓLO ATIVO: Prevê o artigo 63 da Constituição Estadual: “O Consumidor tem o direito à proteção do Estado.”, por sua vez este mesmo artigo, em seu Parágrafo Único, dispõe que : “A proteção far-se-á entre outras medidas criadas em lei, através de : I – Criação de Organismos de defesa do Consumidor, VIII – Assistência Jurídica integral e gratuita ao consumidor, curadorias de…

probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate.” (REsp 1245836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013). 2. Acórdão que afastou da decisão de pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não reconhecendo, outrossim, as adjetivadoras do motivo fútil e do perigo comum. Existência de elementos…

ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VIANNA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 Petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça…

Brasília/DF. 3.5. DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1 - 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: (...) g) Direito Tributário. 3.5.1.2 - 2ª parte:…

Rua ........................., Bom Retiro, São Paulo/SP, onde recebem intimações, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "inaudita altera parte" contra Classes Laboriosas, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ____________, inscrita no CNPJ/MF sob no _______________ , em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Autor mantém um contrato de prestação de serviços…

114/CPC). B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu: é necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir as pessoas físicas e jurídicas das demais. O estado civil faz-se necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do réu.…

CONTESTAÇÃO aos termos da reclamação trabalhista ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxxxx, regularmente qualificado na preambular, e o faz pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE 1. INÉPCIA PARCIAL A peça inicial é parcialmente inepta no que tange a narrativa de ausência de pagamento de verbas salariais e rescisórias uma vez que 1 não obstante constar na causa de pedir não se encontra arrolado dentre os pedidos elencados no item 38 da exordial. Sem razão, ainda, o contido na…

influência da Constituição Federal, principalmente do: Inciso XXXII do artigo 5º que: ‘O Estado promoverá a defesa do consumidor’. Por considerar que todo consumidor é vulnerável (e inserido no conceito estão as vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica), o Estado deve intervir nas relações de consumo para garantir que essa relação seja pautada por equilíbrio e igualdade real.” (BRITTO ; SANTOS, p. 274). Em 1990, é criado então o Código de Defesa do consumidor que…