Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

interpretativos. Só a exaustiva análise dos grupos de casos com base nos votos proferidos é capaz de responder à indagação sobre o “conteúdo mínimo” da denúncia ou queixa. Não se trata de tarefa simples, nem há garantia de obtenção de parâmetros objetivos e impessoais; toda essa área é permeada de forte dose de subjetivismo, que acaba lhe conferindo um aspecto imprevisto e movediço. Ademais, a denúncia deve especificar fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua…

Ciências Jurídicas Profª. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação do Estado do Rio de Janeiro Profª. Márcia Sleiman Coordenações Pedagógicas Profª. Sonia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Lima Coordenação da Disciplina Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner Organização da Coletânea Profas. Valquíria da Cunha Paladino e Mariza Ferreira Bahia Rio de Janeiro 2010.1 2 SUMÁRIO UNIDADE 1: A Linguagem jurídica e…

Verde – GO, CEP 75900-000, via de seu advogado e procurador, infra-assinado, vem mui respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Administrativo "Cidade de Deus", situado na Vila Yara, na cidade de Osasco, São Paulo, CEP 06029-900. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o…

impenhoráveis. Nossa Constituição em vigor cuida de proteger a imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada. A Jurisprudência brasileira bem como o entendimento internacional, tem concedido indenização nos casos de não autorização da exposição da imagem, dada com frequência com que se tem usado indevidamente a imagem alheia em publicidade, em um evidente desrespeito aos valores essenciais da personalidade humana, gerando pela falta de…

Disciplina: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Aplicação Prática Teórica – Semana 2 Caso Concreto 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto: Fragmento 1 O presente estudo propõe trazer reflexões acerca do aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo e, por…

eventualidade, mesmo que Vossa Excelência entenda pela existência de ato ilícito, é certo que não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais. Não se trata, nesta hipótese, de admitir-se o “dano moral presumido” como nos casos de protesto indevido. Haveria o Autor de demonstrar CONCRETAMENTE qual o dano moral a que esteve sujeito por conta da conduta do Réu. O simples dissabor da vida cotidiana, como o inadimplemento contratual ou a…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ROTEIRO DE ATIVIDADES DE PRÁTICA REAL E SIMULADA 9º SEMESTRE Os alunos matriculados no 9º semestre do Curso de Direito terão que realizar, obrigatoriamente, o Estágio Curricular Supervisionado, por meio de atividades práticas, reais e simuladas. A carga horária mínima a ser cumprida pelo aluno do 9º semestre é de 25 horas de atividades simuladas e 20 horas de atividades reais. As atividades de prática…

pois que, lhe falta um dos principais requisitos essenciais para a sua propositura, qual seja: a possibilidade jurídica do pedido. Também nobre Magistrado, a Reclamante nunca foi contratada pelo Reclamado em 25/05/2007, eis que foi funcionária da empresa CARVÃO ÁGUIA NEGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVÃO – pessoa jurídica com CNPJ 09.495.009/0001-95, sendo admitida na empresa em 01/08/2008 e demitida em 01/04/2009, conforme faz prova cópias documentais em anexo. Eram amigos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX AUTOR: D. JOSEFA REU: LOJA POLICELL CONTESTAÇÃO LOJA POLICELL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxx, com sede na cidade de Fortaleza – CE, sito Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 - Serrinha, 60741-900 (Aeroporto Pinto Martins), representada pelo gerente xxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, portador do RG n.º xxxxxxxxxxx, CPF n.º…

Carregando... /97)- ALEGADA VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IGUALDADE E A PRECEITOS LEGAIS, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO - CAUSA QUE NÃO DEPENDIA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, DE MODO QUE DILAÇÃO PROBATÓRIA ERA DESCABIDA - CASO EM QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - TARIFAÇÃO LEGAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Carregando... - DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA PARA REVER A JUSTIÇA DO VALOR ARBITRADO -…