Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

formulada por Liebmam. Assim é que alguns autores mais modernos afirmaram que as “condições da ação” não são requisitos de existência daquele direito, mas sim de seu legítimo exercício. Afirmam esses autores que o direito de ação, como qualquer posição jurídica de vantagem, pode ser exercido de forma legítima ou de forma abusiva. As “condições da ação” seriam, então, os requisitos do legítimo exercício da ação, e a “carência de ação” deverá ser vista não mais como “inexistência”, mas…

cerca da inviolabilidade: O instituto da inviolabilidade traduz uma especialidade também no grau de proteção que é dado a uma situação, a revelar que o bem jurídico protegido é considerado muito valioso, que especial atenção lhe é dada pela ordem jurídica como forma de alcançar seus objetivos maiores. Na advocacia a inviolabilidade é um direito que possibilita ao advogado trabalhar com maior segurança, pois é através dela que se resguarda a liberdade de expressão do advogado,…

curso de Direito para fim avaliativo complementar da 1ª etapa. VITÓRIA-ES SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO I- O DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS...........................................Pag.04 II- ORIGEM DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS..............................................Pag.04 III- A CONTRIBUIÇÃO DA TÉCNICA DA ESCITA.....................................Pag.04/05 IV- FUNÇÕES E FUNDAMENTOS DO DIREITO NA SOCIEDADE...........................…

vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o…

bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia para fazê-lo seguindo a ordem acima estabelecida. II – DO MÉRITO 1. Realidade fática; Pois bem, Excelência, vejamos então as implicações fáticas e jurídicas de tais afirmações: A ré alega que a demora em fila de banco não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, um desconforto, configurando apenas uma irregularidade administrativa, incapaz de gerar dano mora, por não atingir a…

no valor de 264,82, com vencimento em 08/05/2014, resultante de processo de inspeção técnica, vinculada ao contrato nº 7012021180; b) Convalidou os termos da liminar concedida no evento 08; c) Determinou, que a empresa ré, indenizasse a parte autora, pelos danos morais causados a esta, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma das Súmulas 54 e 362, do STJ. Entende como data do evento danoso 08/05/2014, data da fatura…

importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo Direito Público “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.”. Após considerações conclusivas sobre como se deve fazer à interpretação da lei penal, chega-se ao ponto de sua aplicação, então devido à observância de seu funcionamento e sua eficácia à interpretação da lei penal é necessária à devida aplicação da mesma em casos que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS CIA LTDA, com CNPJ de n°, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua, com Cep de n° 00000000, na cidade de Porto Alegre/RS, neste ato representado por seu sócio, XXXXX, brasileiro, empresário, divorciado, com CPF de n° 00000000000, residente e domiciliado à Rua, Bairro, Porto Alegre/RS; com fundamento nos arts. 75 inciso IV do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes

PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO Conforme se verifica no referido auto de infração, a fiscalização por suposta irregularidade cometida pela autuada se deu em 18/06/2011, enquanto o auto de infração somente foi lavrado em 08/07/2011. Conforme o art. 17 da Resolução nº 297/2007-CG, quando ocorrer não conformidade da prestação dos serviços deverá ser lavrado o Auto de Infração devido dentro do prazo de trinta dias. Vejamos: Art. 17 - Ocorrendo…

incidindo-se, no caso de contumácia voluntária, os efeitos contidos no artigo 366 do Código de Processo Penal, aplicável, subsidiariamente, aos processos eleitorais, na letra do artigo 364 do Código Eleitoral; julgando-se, ao final, procedente a pretensão punitiva com a consequente condenação nas penas da lei. Sem provas testemunhais. Local e data. Promotor Eleitoral 3 2) Representação (Tema: propaganda irregular em árvore). MM. Juiz da Propaganda Eleitoral. Proc. n° ...…