Nacionalidade Constituiçao De 1988

arbitragem no Brasil possui amparo na lei n. 9.307, de 23 de Setembro de 1996 e no decreto n. 4.311, de 23 de Julho de 2002, sendo que na Constituição Federal não se encontra registros dessa matéria, tendo que ser fundamentada por leis infraconstitucionais. Com uma definição mais ilustrativa e prática destaca-se a conceituada visão de arbitragem de Cretella Jr. (1988): “O sistema especial de julgamento, com procedimento, técnica e princípios informativos próprios e com força executória…

VINTE ANOS DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Mudanças e Permanências no Cotidiano da Sociedade Brasileira. Nesse ano de 2008, a Constituição brasileira comemora seus vinte anos de promulgação. Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de

PODER CONSTITUINTE 1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: É o responsável pela elaboração de uma nova Constituição, responsável pela elaboração da nova ordem jurídica. Qual é a sua natureza? Qual é a sua essência jurídica? Ele é um poder de fato ou político, que retira sua força da ordem social. Entendimento positivista. (Isto deve ser marcado em uma prova objetiva – PREVALECE ESSA CONCEPÇÃO). Para os jusnaturalistas, o direito natural está acima do direito positivo; ou seja, em uma visão…

Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830, no Código Criminal. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5°, LXVIII, estabelece: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” O habeas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO A constituição é o vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. No texto do Art. 59 da Constituição Federal de 1988, encontra-se essa idéia, que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 2 DESENVOLVIMENTO

Constitucional I A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Santa Maria, 09 de agosto de 2013. 1. Introdução Constituição é a norma fundamental que regula a produção das demais normas jurídicas, prescrevendo-lhes os processos formais de elaboração e o conteúdo que devem revestir. A Constituição de 1988 é uma constituição formal escrita, rígida, promulgada, analítica, dogmática, compromissária, social, expansiva, aberta e que, embora pretenda ser normativa, ainda se revela nominal. Foi…

etc. Casamentos no exterior devem seguir as formalidades próprias daquela região. 4- Quais são os requisitos para realização de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas ou consulares? Se ambos os nubentes forem da mesma nacionalidade, o Direito Brasileiro permite que se casem no Brasil perante as autoridades diplomáticas ou consulares, utilizando-se do procedimento e demais requisitos formais do seu país de origem. É uma exceção à regra pela qual as formalidades se…

sociais, mas com o Golpe Militar, mais uma vez os brasileiros tiveram seus Direitos Políticos afetados. Por mais de 20 anos, a população brasileira ficou alheia ao processo de decisão do Presidente do país, o que só voltou a ser assegurado com a Constituição de 1988. No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito…

discricionário tido por ilegal e abusivo. Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos. 58 Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela justiça eleitoral. 59 O ato de aquisição de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado,…

dos seus elementos civis e políticos. Deve-se considerar também aquele econômico-social, bem como o de solidariedade, que compreende os direitos do homem em âmbito internacional (BEDIN, 2002, p. 442). Esses aspectos são presentes na Constituição Brasileira de 1988, que ao refletir amplamente a construção histórica do instituto da cidadania, evidencia as suas diferentes perspectivas, desde os seus primeiros artigos. A construção dos diferentes aspectos do instituto da cidadania é…