Na Lei 11 274 2006

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

escadaria e uma garagem. O IAT da rua Agostinho Menezes é especificado no Anexo VII (altura máxima e número máximo de pavimentos permitidos) da Lei 6.997 de 30 de setembro de 1987 e é de número 3, isto é, significa que a área de ocupação do terreno pode ser multiplicada por esse índice, desde que não ultrapasse a altura máxima permitida, que é de 11 porque quando o decreto estabeleceu as condições de uso do solo para a 18ª Unidade Espacial de Planejamento (PEU) todas as casas da rua já estavam

SSP/SP e CPF n.º 219.702.568-69, residente e domiciliada na Avenida Padre Ezequiel Ramin, n.º 121, Centro, Aripuanã/MT, vem, perante Vossa Excelência, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, com fulcro na Lei n.º 11.804/08, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de JOSÉ B. LANDE BISPO, brasileiro, solteiro, agente de saúde, portador do RG n.º 2318756-5 e CPF n.º 006.946.596-73,r esidente e domiciliado na Rua B, n.º 418, Vila…

público possa adquirir, alienar, locar bens ou contratar a execução de obras e serviços é necessário que o mesmo realize diversos procedimentos administrativos estabelecidos por lei. Isso ocorre porque a administração pública não tem a liberdade que tem um particular, devendo todos os seus atos estar respaldados na lei e serem realizados no interesse dos administrados, bem como seguir alguns princípios básicos, autorizadores da atividade administrativa. Esses princípios…

inexistência de prova. Hipótese na qual os recorridos, condenados em primeiro grau de jurisdição por suposto envolvimento na explosão do Osasco Plaza Shopping, foram absolvidos em grau de recurso” (STJ, REsp 880.283/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12-12-2006). Uso de gás tóxico ou asfixiante Art. 252. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Modalidade culposa…

nome do(s) autor(es) em ordem alfabética SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 cONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo destacar a relevância da categoria família e entender as diversas formações familiares, bem como destacar o numero de famílias cujo principal provedor é a mulher que na maioria das…

publicação de pedido de licenciamento no Diário Oficial do Estado ou no da União, obedecendo aos critérios constantes da Portaria nº 11/69 em até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data da concessão da licença? d) O empreendimento realizou a publicação de concessão de licença no Diário Oficial do Estado ou no da União, obedecendo aos critérios constantes da Portaria nº 11/69 em até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data da concessão da licença? e) A publicação realizada…

Campinas (UNICAMP). E-mail: lucascicolin@hotmail.com 4 Graduada em Gestão do Agronegócio pela Faculdade de Ciências Aplicadas – FCA//Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). E-mail: maraagro2012@gmail.com 255 REVISTA DE ECONOMIA E AGRONEGÓCIO, VOL.11, Nº 2 Abstract: The establishment of soybean in Brazil was fundamental to consolidation of agribusiness as a key activity of the Brazilian economy. The pursuit of competitiveness based on the management of costs is the main…

1070/2002-004-02-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 24/02/2006 Andamento do Processo PROC. Nº TST-RR-1070/2002-004-02-00.0 C: A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/dm RECURSO DE REVISTA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, D, DA CLT. A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n°…

...5 2.1 História da educação no Brasil...........................................................5 3. Análise dos dados coletados..................................................................11 3.1 Dados da instituição..........................................................................11 3.2 Perguntas aos profissionais..............................................................13 3.3 Resposta dos…