Na Lei 11 274 2006

clássica, como referência, a concepção de Thomas H. 2 MARSHALL, T. H. - 1967. p. 76 GENTIL, Marcelo - 1994. p. 187. 4 PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) - 2004. In: UNIFEM e IPEA - 2006. p. 5. 5 Índice referente o ano de 2000. CRIOLA - 2002. 6 Idem. 7 PNAD 2004. In: UNIFEM e IPEA - 2006. p. 18. 8 Idem. p. 39. 9 Ibidem. p. 4. 10 Idem. p. 46. 3 III JORNADA INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS São Luís – MA, 28 a 30 de agosto 2007. 3 Marshall, que, em 1949, propôs a…

direito da vítima. [...] Há ainda outro traço necessário à qualificação do dano. Para ser indenizável cumpre que o dano, ademais de incidente sobre um direito, seja certo, vale dizer, não apenas 1 Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 2006, p. 976. ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL eventual, possível. Tanto poderá ser atual como futuro, desde que certo, real.2 O procedimento administrativo é o que se desdobra perante a Administração Pública, sendo…

o Arroio em um verdadeiro esgoto sanitário, pois é comum que o encanamento das casas destes ribeirinhos, despeje direto no Arroio, sem passar por qualquer tipo de caixa de esgoto. Afetando tanto quanto, as empresas que muitas vezes desconsideram as leis, agridem o Arroio depositando produtos químicos em seu estado bruto, causando acidentes ambientais, como já algumas vezes aconteceu, Figura 5, Anexo C, alterando todo um habitat aquático e principalmente, pondo em risco a saúde das…

minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, horas extras intervalares, intervalo previsto no art. 384 da CLT, adicional noturno e honorários advocatícios. A ré, por sua vez, apresenta seu recurso de forma adesiva às fls. 274/279, perseguindo a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento de horas extras. Contrarrazões são apresentadas às fls. 263/273, pugnando pela manutenção do julgado de origem e, consequentemente, pelo não provimento do apelo…

a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária................................(Em. 21452) – As sociedades de economia mista não podem eximir-se do cumprimento de reajuste previsto regularmente em CCT sob a alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ...........(Em. 21449) ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA – Adicional de Transferência – Caráter definitivo – Verba indevida ....................................................................452 464 COAD FASCÍCULO SEMANAL 50/2007

.......................... 10 Figura 5.1.3 – Aeródromo utilizado pela 1ª vez (Infraero-SP, 2007) ................... 10 Figura 5.1.4 – Área Escolhida Para a Construção de CGH ............................... 11 Figura 5.1.5 – Mapa de Localização e Limites do Sítio Aeroportuário de CGH..11 Figura 5.1.6 – Obras de Construção da Nova Pista................................................12 Figura 5.2.1 – Terminal/ Torre de Controle Provisórios e o Início das Obras no Novo Terminal..............

Madden, 2006; Porter, 1999). Matheson (2002) aponta que diversos estudos geralmente superestimam o impacto econômico sobre a economia local; Porter (1999) enfatiza que os benefícios previstos pelos gastos públicos nunca se materializam. Trabalhos como de Coates e Humphreys (1999) e Noll e Zimbalist (1997) não encontraram correlação entre a construção de estádios esportivos e desenvolvimento econômico regional. Brenke e Wagner (2006), ao analisarem os efeitos da Copa do Mundo em…

Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), este último criado de forma legal através da Lei 11.628/2008. Neste compromisso o Brasil fixou o ano de 2010, para término da aplicabilidade. Considerando as características da Lei que regula o segmento cooperativo no Brasil, a convergência ao padrão internacional provoca mudanças nos demonstrativos contábeis implicando na redução dos índices de…

se tornou costume desdobrar a cidadania em direitos civis, políticos e sociais e ressalta a necessidade de refletir acerca desses direitos a fim de compreender as suas inter-relações (Carvalho, 2006). Direitos civis – (...) direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. (...) São direitos cuja garantia se baseia na existência de uma justiça independente, eficiente, barata e acessível a todos. (...) A pedra de toque é a liberdade individual. Direitos…

seguir expostos: PRELIMINARMENTE No que tange aos recursos, o inciso XVIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 diz que depois de declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando-lhe assegurada, de logo, vista dos autos. Já o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 3.555/2000 fixa que a manifestação da intenção de interpor…