Na Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial

Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza; b) Vencida a dívida, e não paga, ao credor é facultado vender judicial ou extrajudicialmente a coisa a terceiros, aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança e entregar o saldo, se houver, ao devedor; c) Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas…

recursos próprios, enquanto utilizou-se de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de recursos de financiamento, pagando ainda custos cartorários e ITBI pagos pelo Comprador, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando o valor do financiamento (saldo devedor) de R$ 86.890,00 (oitenta e seis mil e oitocentos e noventa reais). Segundo o contrato firmado, foram estipuladas as seguintes condições de financiamento: 5 - CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO A - Taxa efetiva de juros anual 11.5000 % …

NOVO CÓDIGO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS TÍTULO I DIVISÃO DAS PESSOAS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.…

EMPRESARIAL PROFESSOR TUTOR: JACKSON CARLOS MARTINS OLIVEIRA CUIABÁ- MT DEZEMBRO 2012 INTRODUÇÃO Apresenta-se por meio deste relatório final os conceitos e entendimentos propostos pela atividade prática supervisionada, que por meio da execução de suas etapas tendo como principal intuito o desenvolvimento conceitual do Direito Empresarial, os aspectos legais de uma empresa e a importância de sua função social. ETAPA 1: Passo 01 – Conceitos de Direito Comercial e Direito…

obrigam a nova, prova, por parte das entidades a que se refere este artigo. Art. 16 – O Conselho Federal organizará, anualmente, com as alterações havidas e em ordem alfabética, a relação completa dos registros, classificados conforme os títulos de habilitação e a fará publicar no Diário Oficial. Art. 17. A todo profissional devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional, caberá o direito de obter no Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional…

Direito empresarial - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 10-3942. CDU: 347.7(81) “Não é da benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que esperamos que saia o nosso jantar, mas sim do empenho que eles têm em promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman,…

Matérias de ordem pública: Direito Penal, Constitucional, Administrativo... matérias que não podemos dispor – temos que fazer exatamente o que elas dizem. São leis cogentes, ou seja, leis impostas. Temos que nos curvar para elas, senão estaremos contra a lei. Temos que aceitar! A matéria de direito civil é de ordem privada - exatamente ao contrário, as normas são dispositivas (podemos dispor, ou seja podemos fazer de forma diferente – é a única lei assim). Praticamente toda a nossa vida…

demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2. Momento. Exatamente para evitar os males do tempo, é autorizado o procedimento cautelar antes ou no curso do outro processo, mas sempre será dependente do processo principal, exatamente pelo fato de que o mérito será resolvido ou satisfeito no processo de conhecimento ou no processo de execução, já que em sede de…

LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Florianópolis 2012 1 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Tânia Maria Françosi Santhias Florianópolis 2012 2 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO…

gerais e positivas, que regulam a vida social. (RADBRUCH); Sistema de normas imperativo-atributivas, que regulam a vida social do homem, orientando-a para a justiça. (GILVANDRO COELHO). Indispensável é portanto, determinada ordem. Pressupõe estas certas restrições ou limitações à atividade de cada um de nós, a fim de que possamos realizar nosso destino. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. A ordem jurídica não é outra coisa…