Na Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial

tentar elaborar um conceito de obrigação jurídica. Nós poderemos dizer que há uma obrigação jurídica toda vez que se estabelece uma relação jurídica (que tem sua previsão na lei), na qual se vinculam pelo menos dois sujeitos: um deles, denominado “devedor”, assume o dever de cumprir com uma ou algumas prestações com conteúdo patrimonial. A partir dessa definição, nós podemos observar que a relação obrigacional, para existir (plano da existência), necessita de três elementos essenciais…

(Vide Lei nº 12.973, de 2014) Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados,…

CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: sua preservação na Recuperação Judicial GILSON AMILTON SGROTT Dissertação submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de qualificação para o Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica Orientador: Professor Doutor Zenildo Bodnar Co-orientador: Professor Mestre Natan Ben-Hur Braga Itajaí (SC), dezembro de 2006 ii AGRADECIMENTO A…

(11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21355-5 Negrão, Ricardo Direito empresarial : estudo unificado / Ricardo Negrão. — 5. ed. rev. — São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito empresarial 2. Direito empresarial - Brasil I. Título. CDU-34:338.93(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito empresarial : Direito 34:338.93(81) 2. Direito empresarial : Brasil : Direito 34:338.93(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial…

Sumário Abertura Créditos ABREVIATURAS TÍTULO I - DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL CAPÍTULO IV - DA

a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Com isso, esses dois artigos complementam o artigo 422 do Código Civil, que trata dos princípios da boa-fé e da probidade tanto na conclusão do contrato, como na sua execução. O contrato de locação poderá ser pactuado por prazo determinado ou indeterminado. Se o prazo for indeterminado atingirá o seu termo com a denúncia das partes ou outras formas de resolução ou resilição do contrato. No contrato de…

novas obras. Se gostou do nosso trabalho e quer encontrar outros títulos visite nossos sites: iOS Books LegiLibro Sumário Abertura Créditos ABREVIATURAS TÍTULO I - DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE…

até o quarto grau. Aspectos: Público – é disciplinado pelo Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). Elementos do nome completo – Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos…

quarto grau. c. Aspectos: i. Público – é disciplinado pelo Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55…

um ano depois. Os trechos assinalados com (*) indicam os dispositivos modificados por emendas do Senado; os assinalados com (**) indicam os dispositivos modificados por emendas do Relator Geral. Código Civil PARTE GERAL LIVROI DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE * Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. * Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,…