Na Definição Do Cpc Para Que Um Ativo Seja Reconhecido Co

simultaneamente, visando assim um enriquecimento ilícito. A Constituição Federal (CF) se refere aos direitos difusos e coletivos no art. 1292, inciso III, mas não chega a defini-los. Foi com a Lei 8.078/90 (CDC), que foram apresentados parâmetros de definição para direitos difusos e coletivos. De acordo com o art.81 do CDC: "Art.81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único.…

constitutivos (REAIS - há só dois elementos determinados; PESSOAIS - há três elementos determinados) Nos Direitos Reais existem dois elementos determinados, quais sejam, o titular e o objeto; nos direitos pessoais ou obrigacionais, três: sujeito ativo, sujeito passivo e objeto; 2) Quanto ao objeto (R – coisas corpórea e incorpórea; P - prestação) Os Direitos Reais incidem sobre uma coisa, que pode ser corpórea ou incorpórea, havendo controvérsia quanto a este último, enquanto os…

agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. O CC adotou a teoria objetiva, como se depreende da definição de possuidor constante do art. 1196, que assim considera aquele que se comporta como proprietário, exercendo algum dos poderes que lhe são inerentes. (iii) Novas teorias – a alteração das estruturas sociais tem trazido aos estudos…

fundamental à segurança jurídica de qualquer investimento, mas pode também ser feita para se avaliar a situação jurídica das empresas em um dado momento, sem que necessariamente esteja à venda, como um check up preventivo. Esse procedimento não é reconhecido pela legislação brasileira e nem foi institucionalizado pelo ordenamento, principalmente por envolver questões além das jurídicas (ambientais, tributárias). A due diligence envolve também uma análise econômica, contábil,…

representou, através dos tempos, meio legítimo e eficaz de fazer valer, o cidadão, seus direitos e garantias frente ao arbítrio do Estado. É forma de imposição de suas liberdades individuais frente ao Estado. Destarte, a presença do eleitor no pólo ativo do mandado de segurança, embora de extrema raridade, encontra-se na vanguarda de um amplo e participativo instrumento de controle dos poderes do estado que tem a função precípua de resguardar a perseverança da democracia, da cidadania e…

Controladora Consolidado Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa (Nota 6) Contas a receber (Nota 8) Estoques (Nota 9) Dividendos a receber (Nota 16) Impostos e contribuições indiretos a recuperar (Nota 10) Impostos e contribuições diretos a recuperar (Nota 11) Despesas antecipadas (Nota 13) Operações com derivativos (Nota 42) Arrendamento Mercantil – Leasing (Nota 19) Outros ativos (Nota 15) - - - - - - - - - - - - - - - Não Circulante Realizável a longo prazo…

julgado, isto é, da qual já não caiba nenhum recurso. Provisória é a baseada em sentença ainda não transitada em julgado, da qual penda recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (CPC, art. 273, • 3• ). Fundada em título extrajudicial, a execução é sempre definitiva. Ainda que o devedor oponha embargos e apele da sentença que os julgou improcedentes, a execução será definitiva. A execução provisória está regulada…

legado que recebi. Dentro deste raciocínio – art. 1920 – o valor dos alimentos é definido pelo testador / definido pelo juiz, sendo que este define nos autos de inventário ou no procedimento de jurisdição voluntária em que se cumpre o testamento (CPC, art.1125 e seguintes). Princípios – art.1926 a 1928 – se o testador dispôs sobre um legado de alimentos, a partir de qual momento eles são devidos, qual o termo inicial? A abertura da sucessão. Como os alimentos são exigíveis? Ao final…

direito positivo se manifesta; São fontes formais de direito: o Lei; o Analogia; o Costume; o Princípios gerais do direito; o Súmulas do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante (art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126 do CPC; art. 103-A da CF-88; A Constituição Federal é a primeira fonte formal do processo civil: o Contém normas que tratam as tutelas e garantias fundamentais do jurisdicionado;  O processo é garantia ativa e passiva, como instrumento de…

denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal.” (STJ - Ação Penal nº 472 - Corte Especial - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - J. 1.6.2011) Proposta de sursis (art. 383, § 1º CPP) Reza o § 1º do art. 383 CPP que havendo definição jurídica diversa que se amolde a aplicação da suspensão condicional do processo – sursis, o juiz deverá proceder de acordo com a lei, no caso, art. 89, L. 9.099/95. Deslocamento de competência (art. 383, § 2º CPP) Conforme…