Na Ausência De Disposição Expressa Para A Interpretação D

a aceitação do encargo pelo presidente, o último a ser indicado. Pode haver discussão se um determinado regulamento contiver disposição diversa da prevista em lei quanto ao início da arbitragem. A tendência, contudo é que a convenção das partes acerca do regulamento de uma Câmara em arbitragens institucionais prevaleça por ser uma disposição mais específica do que e regra geral prevista em lei. No entanto, qualquer resposta definitiva só poderá ser dada com a análise do…

30-905) No entanto, para a instituição da taxa de serviço, não há necessidade de que o serviço seja efetivamente prestado, mas basta que tenha sido posto a disposição do contribuinte. A hipótese de incidência prevista no ordenamento é a utilização efetiva ou potencial do serviço público. Mas é obrigatório que o serviço esteja ao menos à disposição. “ESGOTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO. “TAXA”. A Turma entendeu incabível a cobrança de ―taxa‖ (CTN, art. 77) por uso potencial de sistema público de…

jurisdicional. Fontes formais não estatais são aquelas decorrentes do convívio social, donde aflora o direito sem que isso tenha ocorrido por qualquer iniciativa do Estado. A Lei é a fonte principal do Direito, pela qual o ordenamento jurídico se expressa em sentido genérico. Mas se a lei é omissa, então, o problema se resolverá mediante o recurso aos outros elementos, considerados fontes acessórias do Direito, invocáveis com caráter subsidiário. 3. Fonte Principal - Lei 3.1…

que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único. b) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato…

pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Na hipótese, necessita-se provar fatos, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na ausência de mora da Agravante. Outrossim, procura-se comprovar, com a produção da prova em liça(perícia contábil), a eventual cobrança de encargos moratórios indevidos(período de inadimplência). No caso em vertente, a produção da prova…

provisórias no emprego. Os dissídios de natureza jurídica, conhecidos também como dissídios coletivos de direito, visam a interpretação de uma norma legal preexistente que, na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Requisitos: é indispensável à prova da tentativa de negociação coletiva prévia, não se trata de interpretação e sim de convocação obrigatória e lavratura em ata de não composição entre as partes envolvidas. Competência…

deles, mas apresentar apenas um breve significado. Cabe ao profissional buscar outras fontes para se aprofundar sobre causas, sintomas e tratamentos. Aprendizagem - É o resultado da estimulação do ambiente sobre o indivíduo já maturo, que se expressa diante de uma situação-problema, sob a forma de uma mudança de comportamento em função da experiência. Agnosia - Etimologicamente, a falta de conhecimento. Impossibilidade de obter informações através dos canais de recepção dos…

nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade. Estão corretas: a) b) c) d) e) apenas as afirmativas I, II, III e V. apenas as afirmativas I, III, IV e V. as afirmativas I, II, III, IV e V. apenas as afirmativas I, III e V. apenas as afirmativas I e III. 2. O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio: a) b) c) d) e) supremacia do Interesse Público. legalidade. motivação. eficiência.…

ciência jurídica esta embasada dentro dos aspectos históricos da sociedade em relação ao trabalho demarcada pelos fatos ocorridos. Elas foram de grande valia dentro da demanda dos seus aspectos históricos, pois partiram delas as novas estruturas de interpretação do conceito em relação ao direito de trabalho . No ano de 1988 nasce a Constituição Federal, na qual acaba criando conceitos em relação ao direito de trabalho dentro dos artigos 7º e 8º que demandam a relação entre o trabalho…

registro do título. Se há atraso na imissão de posse no imóvel pelo alienante, começa-se a contar de referida imissão (arts. 500 e 501, ambos do CC). Retrovenda: é um pacto acessório, adjeto ao contrato de compra e venda. Constitui condição resolutiva expressa, ou seja, resolve-se a propriedade do atual proprietário voltando ao antigo. O direito é plenamente cessível e pode ser exercido contra terceiro, uma vez que o terceiro adquiriu propriedade resolúvel (art. 507, c/c o art. 1.359,…