Não Incidência E Nexo Causal

causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo 482, “h” da CLT, posto que sua atitude…

A solução da presente demanda passa, obrigatoriamente, pela análise detalhada dos elementos fáticos que envolvem as pretensões deduzidas pelo reclamante. Nesse diapasão, faz-se mister desde logo salientar que a lide posta em debate não passa de uma “aventura jurídica” proposta pela reclamante no intuito único de buscar auferir vantagem através da alteração da verdade dos fatos efetivamente ocorridos. Pois bem, repelem-se todas as afirmações efetuadas pela requerente

ao Trabalho:um enfoque ergonômico. Wilson Luiz Przysiezny. UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção e Sistemas - Ergonomia E mail: wefisio @ zaz.com.br Resumo As doenças ocupacionais não são recentes. No Brasil, o fenômeno chega na década de 1980, quando começam a ser descritos os primeiros casos de LER em digitadores. As estatísticas demonstram um crescimento no número de casos de DORT, tendo como vítimas, além dos…

princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser expressa ou implícita. Ex. art. 132 e art. 129, CP. B3. Consunção ou absorção – um crime é normal fase de realização de outro, ou forma regular de transição para este. Ex. art. 129 e art. 121, CP (delito…

pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. (Fatos) A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo 482, “h” da CLT, posto que sua…

representou um estágio de transição entre a teoria subjetivista da culpa civil e a doutrina objetiva do risco administrativo. Partindo da premissa de que o lesado não precisaria identificar o causador do dano, tal teoria traça distinção entre a culpa individual do funcionário e a culpa anônima do serviço público, verificada quando o serviço não funciona, funciona com atraso ou funciona mal [04]. Por sua vez, a teoria do risco administrativo, baseada "no risco que a atividade…

dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. Ocorre que a Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que artigo 373-A, VI da CLT, assegura o seu direito segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Assim, a conduta da reclamante não configura justa causa prevista no artigo 482, “h” da CLT, pois sua atitude não representa…

do Direito brasileiro e seu estudo é relevante, pois apresenta incidência constante. Ele é diverso do dano moral e do lucro cessante. Todavia, classifica-se como um dano emergente, uma vez que a chance, no momento em que ocorre sua injusta perda, é algo que já pertence ao indivíduo e, assim, é passível de possuir valor patrimonial, o que possibilita sua quantificação. Pretende-se, também, analisar a chance de alcance e mostrar que não se deve confundi-la com a perda de uma chance e o…

propriedade da ora Apelante. O serviço foi prestado, foram efetuadas as instalações de todos os produtos, todavia, conforme aduzido na peça exordial dos 6 (seis) aparelhos instalados somente 2 (dois) funcionaram normalmente. A causa do não funcionamento teria sido as instalações defeituosas. Com o normal seguimento do processo, no dia 29/05/2013 foi publicada a Sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. (...), como se verá adiante. Vejamos trecho desta r. decisão, in…

EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista…