Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

deixando o contribuinte sem meios eficazes e imediatos de defesa. Ives Gandra da Silva Martins comenta que chegou junto a Hamilton Dias de Souza, a enviar anteprojeto para reduzir os aspectos negativos do texto aprovado pela Comissão de Sistematização, não obtendo muito sucesso, seja naquele projeto, seja no texto legal. O autor cita artigos referentes aos princípios gerais do Sistema Tributário: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir…

dos princípios da contabilidade, entidade, continuidade, competência e seus regimes e regimes contábeis. O reconhecimento das receitas, caixa, apuração simples, avaliações de estoques, são procedimentos essenciais na contabilidade. Informações sobre o decreto nº 1.041, operações com mercadorias, devoluções, resultados, impostos, inventários periódicos e permanentes, os métodos de avaliação de estoque, as capitalizações sociais, várias fórmulas para cálculos, convenção linear e…

têm todos os ramos do direito interno. Segundo, porque nele é que se encontram nos países de regime federativo, como o nosso, a definição e a limitação do poder de tributar do Estado fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do Estado no…

sujeito passivo; (3) Lançamento por Homologação – o contribuinte é o responsável pelo lançamento do crédito tributário. A decadência, segundo Paulo de Barros, “ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo”. Em se tratando de lançamento, o art. 173, CTN, elucida: “o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em…

pague um determinado tributo (imposto) decorrente desta prática lícita. Exemplos: 1. Proprietário de uma casa: pelo fato de ser proprietário, esta pessoa se obriga a pagar anualmente aos cofres da prefeitura de determinada cidade o IPTU, caso não pague será executada. A prática de ser proprietário de uma casa está previsto em lei. 2. Proprietário de carro: estado: IPVA. 3. Proprietário de empresa: Imposto de Renda. 4. Importação de carro: deve pagar imposto a nível…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 81 01) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) unidade tributária. d) isenção tributária. QUESTÃO 82 02) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes…

conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto constitucional. O objetivo do presente artigo não é esgotar o estudo da imunidade, mas convidar o leitor a caminhar por um dos institutos mais importantes do direito, lançando um convite despretensioso para o seu aprofundamento em outras obras e julgados, dada infinidade de assuntos…

conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de imunidade plasmadas no texto constitucional. O objetivo do presente artigo não é esgotar o estudo da imunidade, mas convidar o leitor a caminhar por um dos institutos mais importantes do direito, lançando um convite despretensioso para o seu aprofundamento em outras obras e julgados, dada infinidade de…

instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não…

INTRODUÇÃO 4 2 PESQUISA TEÓRICA E PRÁTICA 5 2.1 Principios constitucionais tributários 5 1 INTRODUÇÃO A realizaçao deste trabalho acadêmico tem como objetivo proporcionar um melhor entendimento estabelecido pela Constituição Federal brasileira sobre os impostos indiretos e das contribuiçoes federais, bem como os principais regulamentos, os regimes tributários, o calculo dos impostos, as responsabilidades