Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Entre esses dois elementos que vão configurar o dever de pagar uma taxa, eu vou analisar quando se menciona sobre o exercício do poder de polícia. Então, observe que a taxa vai ocorrer pelo exercício do poder de polícia. Pois bem, quando eu menciono com relação ao exercício do poder de polícia, o poder de polícia é conceituado lá no CTN pelo…

tributos federais, merecendo destaque: 1. Imposto sobre grandes fortunas – LC, sim! Na doutrina existe uma discussão acerca da necessidade de lei complementar para a cobrança de tal tributo. O Prof. Roque Antonio Carraza afirma que o correto seria a instituição de tal tributo por meio de lei ordinária federal. Já as bancas de concurso exigem que o imposto sobre grandes fortunas seja instituído mediante lei complementar. Tal tributo ainda não foi instituído, estando a matéria…

INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções (do Senado) • Tratados e convenções internacionais Fontes Secundárias NÃO INOVAM • Regulamentação • Jurisprudências • Usos e Costumes 5 Organização Política e Administrativa do Brasil  FEDERAÇÃO      UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS DISTRITO FEDERAL Administração…

Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e social. No caso…

NO BRASIL Há no pensamento do povo, a idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos tributos no sentido de ser uma obrigação que deva ser liquidada ao…

exemplo, o financista (Ciência das Finanças) trabalha com o estabelecimento da medida mais conveniente ao Estado, para este alcançar seus fins, enquanto o jurista (Direito Financeiro) verifica se as medidas vislumbradas pelo financista são legais, e caso não sejam, qual o caminho a ser seguido para a modificação das regras jurídicas de modo que se possa, legalmente, adotar a medida considerada conveniente pelo financista. 1.4 – Receita Pública: são os recursos obtidos pelo Estado…

A contabilidade do Terceiro Setor: um estudo sobre as entidades religiosas. Leandro Pereira Freitas1 Resumo Este artigo foi desenvolvido como parte das atividades da disciplina de tópicos especiais de contabilidade, e tem como objetivo demonstrar quais as obrigações contábeis das entidades religiosas como integrantes do terceiro setor, bem como, destacar suas características, importância no contexto social e suas principais formas de captação de receitas. Primeiramente, é destacada a…

constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte. SEMANA 9 O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade; princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. SEMANA 10 O valor Liberdade Jurídica. Princípios…

para manter esta estrutura de coordenação social, que em alguns momentos fora representada por organismos religiosos, impérios, monarquias, repúblicas, dentre outras formas de governar e harmonizar anseios sociais. O Estado como administrador da ordem social e garantidor da manutenção do ambiente, por sua vez, cobra dos que querem participar ativamente deste ambiente uma remuneração sobre as receitas e seus ganhos, e em contrapartida oferece às organizações garantias de estabilidade,…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal denominado de outorga onerosa do direito de criar solo; (a.iii) os encargos de capacidade emergencial (“seguroapagão”). Também não são tributos: a…