Não Aplicação Do Cdc

acompanhamento competente. A todos que contribuíram com a realização desta pesquisa. Vivi debruçado sobre os Códigos e posso dizer-vos que a sociedade e as Leis não encontraram solução para o problema do amor. (Humberto Campos) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada…

descaracteriza a relação jurídica como uma relação especial, e normalmente há a aplicação do C.C e eventualmente pode ser caracterizado como uma relação trabalhista (CLT). II) CONSUMIDOR: A) CONCEITO: É toda a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (consumidor padrão – standard). B) CARACTERÍSTICAS: Pode ser pessoa física ou jurídica: a interpretação do STJ é restritiva, ou seja, não é fácil enquadrar um PJ como consumidor. Deve ser…

fosse portador de um documento qualquer que justificasse o seu crédito. Todavia, não assiste razão ao Requerente, eis que, como já longamente observado nos Embargos, não é qualquer documento que se presta a instruir a demanda monitória, sendo indispensável prova escrita dotada dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. DO DIREITO É o que ensina ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS "As obrigações, embora não vazadas em título de execução, devem, em sentido processual, ser…

7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o CDC ao

negócio. Depois de certo tempo de utilização do veículo, e por conta de pequenos dissabores com este, a empresa “Fun & Cia” move ação em face de “Azulai”, inteiramente baseada no CDC. Como advogado da empresa multinacional “Azulai”, demonstre ao seu cliente qual tese lhe é mais favorável a respeito da aplicação ou não, do CDC para esta relação: a corrente finalista, a maximalista ou do finalismo aprofundado, explicando-as. RESPOSTA: Para um doutrinador Finalista (ex.: Cláudia Lima M.),…

“...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre queuma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ –Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. a.À aplicação da Teoria do Diálogo das…

CONSUMIDOR PROFESSOR: ÉDER FERNANDES 2013.2 Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de…

Por Luiz Felipe Costa* Contextualização e relevância A energia elétrica, seja em alta ou baixa tensão, ao ser disponibilizada para uma concessionária, uma indústria, um prédio comercial, um hospital, uma área residencial ou para qualquer aplicação no mundo moderno, como ilustrado na Figura 1, precisa ser: • Operada (manobrada); • Protegida; • Controlada; • Regulada; • Medida. Figura 1 – SEP – Principais segmentos. Todas estas ações podem ser efetuadas pelo uso de…

consumo Bibliografia: Cláudia Lima Marques Ada Pellegrini e outros – Código de defesa do consumidor comentado. Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor Avaliações: p1 – 26/09 P2 – 28/11 P3 – 12/12 Aula 08/08/14 Histórico: - A revolução industrial; - Desenvolvimento técnico e científico - Primeiras leis consumeristas: Todas…

fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O requerente firmou contrato de financiamento junto ao requerido, com vistas à aquisição de um veículo. É imperativo mencionar que o requerente firmou o contrato padrão que lhe foi apresentado, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com…