Má Prestação De Serviços

Requerente consumidora dos serviços prestados pelo Requerido o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VI, dispõe como direito básico do consumido a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Além desse, seu artigo 14 estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA Por esse instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, de um lado a _______, inscrita no CNPJ/MF sob o n. ______, com sede Rua ______, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por D___, e de outro lado, __________________________________________ inscrito no CNPJ/MF sob o n. __________________ e no RG nº ___________________, residente e domiciliado à ____________________________________________________________

assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição. O contrato de trabalho não é gratuito, mas oneroso, pois o empregador tem o dever de pagar o salário ao empregado pelos serviços prestados, assim como o empregado tem a obrigação de prestar serviços ao empregador. Portanto, se os serviços forem prestados espontânea e gratuitamente, não há relação empregatícia. Então, onerosidade pode ser entendida como uma contrapartida pelos serviços prestados ao…

faz-se oportuno frizar que, pelas próprias escritas do requerente, ele, diante de tudo isso, sofreu apenas “DISSABORES”, ou seja, diante dessa afirmativa, não há que se falar em dano moral. É imperioso que ocorreu em via de fato a efetiva prestação de serviço e que o valor cobrado pela requerida é justo e coerente, pois estão sendo cobrados na mesma medida em que foram realizados. 3. PRELIMINARMENTE Antes adentrar-se nas questões de mérito é preciso que a empresa requerida apresente…

Ciências Contábeis Orientador: Professor Emilio Portela Supervisor: Professora Lidiane dos Santos Silva Coordenador do Curso de Ciências Contábeis: Professor Hamilton N. Makosky Empresa: Audicon Período: De 10 de Abril a 07 de Maio de 2013 Balsas – MA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus em primeiro lugar pela força conseguida para estar diariamente na faculdade, por ele conceder que eu chegasse no 7° período do curso, iniciando aqui o meu primeiro relatório de estagio. Agradeço a…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Serviço Social do Centro de Educação à Distância - Cead da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de Estágio Supervisionado. Barra do Corda – MA 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.........................................................................................05 2.IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO..........................................

RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR O presente trabalho de conclusão de curso objetiva estudar tanto a responsabilidade civil do médico, que é um profissional liberal, quanto a responsabilidade do hospital enquanto fornecedor de serviço, no momento em que ocorre um dano a um paciente.O trabalho observa as disposições da Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor e outras leis esparsas, verifica em quais situações está caracterizado o dano e a…

linha telefônica móvel, cujo serviço de telecomunicações locais e interurbanas é prestado pela Ré CLARO S/A, sendo certo que o número de sua linha é (22) 92________. Ocorre que a Ré, consoante seu contrato de adesão, só é autorizada a prestar seus serviços de telefonia nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (“Área de Autorização”), fornecendo, desta feita, nos demais estados brasileiros, seu serviço do contrato de “Roaming Nacional – Sem Fronteiras”, serviço este que o Autor…

ORGANIZAÇÃO EM MICRO EMPRESAS “A importância do conhecimento técnico para administração de pequenas empresas prestadoras de serviços.” 1 RESUMO O entendimento técnico de administração para uma micro empresa, atuante no mercado de prestação de serviços técnicos de sonorização, iluminação e projeção para eventos e toda a área de entretenimento, foi meu principal foco para começar a entender o que é a administração de empresas e toda a lógica de seus departamentos, solidificando…

inserindo o nome da mesma, no dia 29.01.2103, nos órgãos de proteção ao crédito, maculando o nome da mesma, com o propósito de receber indevidamente o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) (Doc. 02). Por todo o exposto, é diáfana a má-fé da RÉ em continuar perseguindo, de forma sórdida, um valor reconhecidamente indevido, que foi objeto de acordo homologado nos autos do processo n° 0002013-43.2011.8.17.8115, tudo no intuito de evitar maiores danos à RÉ e mais…