EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI

EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Emendatio Libelli e Mutatio Libelli: Preceitua o artigo 383 do Código Penal poder o juiz dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. É a denominada emendatio libelli. Dar a definição jurídica do fato é promover o juízo de tipicidade, isto é, adequar o fato ocorrido ao modelo legal de conduta. Exemplo quando A agride B, visando a mata-lo, sem conseguir o seu intento, dá-se a definição jurídica de “tentativa de homicídio”. A partir disso, surge a classificação do crime, que é o resultado desse processo mental. No exemplo apresentado, temos o réu como incurso no artigo 21, caput, c/c o artigo 14, II, do Código Penal. O Código de Processo Penal utiliza os termos “definição jurídica do fato” e “classificação” como sinônimos, sem maior precisão. Sendo que na pratica o resultado é o mesmo. Portanto, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denuncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRINCÍPIOS PRÁTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A administração pública exerce uma função importante para o adequado funcionamento das nações. Cada nação depende das suas instituições políticas democráticas, para que se impere a norma legal e os direitos humanos, tudo dependendo da qualidade das políticas públicas em especial as políticas econômicas e sociais, que tornam operacional o sistema. O núcleo estratégico do governo…

A ATIVA CONSTITUCIONALIDADE DOS INSTITUTOS DA EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI FRENTE AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE * GONÇALVES, Eric Francis de Matos; ** NERES, Vicente de Paula * Discente do curso de Direito das FIPmoc; ** Docente do curso de Direito das FIPMoc. RESUMO O hodierno trabalho pondera sobre a importância dos institutos Processuais Penais da Emendatio Libelli e Mutatio Libelli, com vistas a conhecer a figura dos princípios que os embasam bem como identificar a real…

Introdução Este formulamos uma pesquisa para melhor entende sobre emendatio libelli e mutatio libelli, tecendo breves e preliminares comentários. A Emendatio Libelli, prevista no art. 383 do CPP, consiste na correção da inicial com o intuito de adequar o fato narrado e provado, efetivamente, ao tipo penal descrito em lei. A mutatio libelli e prevista no artigo 384 do CPP, onde podemos ver que é a de que aos órgãos de acusação compete exclusivamente a iniciativa quanto à imputação de…

invocadas na fundamentação ou são nulas ou sujeitas a embargos de declaração, ex; o MP quer com os requisitos condenar, mas o juiz acha que e causa de absolver. 10) O que é Emendatio Libelli e quando ela deve ser aplicada? R:é o reu se defende de fatos, sendo irrelevante a classificação jurídica constante da denuncia ou queixa, ela e aplicada pelo juiz constante da denuncia ou queixam, ela é aplicada pelo juiz no momento em q proferia a sentença, nada mais e do q uma emenda , uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR JOSÉ FERNANDO GONZALEZ EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Andressa Costa Ruas Pelotas, 2013. ANDRESSA COSTA RUAS EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Processual Penal I Orientador: Professor José…

de pouca importância a sua existência uma vez que poderá ser mudada (emendatio libelli). Neste ponto é de suma relevância destacar a existência do princípio da correlação, uma vez que será este princípio o garantidor do acusado ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa). O presente princípio veda a possibilidade do réu ser condenado por pratica de fato não constante da denúncia ou queixa, ou por fato diverso daquele ali mencionado (somente o poderá se realizada for a…

fatores que interferem no processo de elaboração desta. Ademais, destaca a correlação que deve existir entre sentença e o pedido, permeado pelos institutos da emendatio e mutatio Libelli, trazendo à baila um leque de posições doutrinárias acerca da temática. Finalmente, aborda de forma específica a Motivação e Dispositivo das sentenças e tece comentários finais acerca das críticas e conclusões do estudo. PALAVRAS-CHAVE: Sentença; Processo Penal; Ato De Julgar. ABSTRACT It deals…

obrigatoriedade de o julgador guardar respeito ao fato descrito na denúncia ou queixa, dele não se afastando quando da prolação de uma decisão condenatória. Diretamente ligados ao princípio da correlação estão os institutos da emendatio libelli e mutatio libelli. A emendatio libelli decorre da autonomia decisória do juiz, que pode dar definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Tem fundamento legal no art. 383, do CPP. …

Informativo 461 STF: hipóteses de cabimento da emendatio libelli Texto de: Patrícia Donati de Almeida Data de publicação: 05/10/2011 Fonte: www.stf.jus.br “Emendatio libelli” e nulidade de julgamento A 2ª Turma iniciou julgamento conjunto de habeas corpus em que se pleiteia, preliminarmente, a nulidade de acórdãos do STJ ante ausência de intimação, postulada pela defesa, para fins de sustentação oral. No mérito do HC 109098/RJ, requer-se a anulação do feito a partir do despacho…