Mutatio Libelli

a observar a capitulação jurídica constante da denúncia. 3 - A emendatio libelli: A emendatio libelli ocorre quando o juiz verifica que a definição jurídica dada ao fato na denúncia ou na queixa está errada, fazendo, então, a correção em sua sentença, julgando o réu conforme a definição jurídica correta, dado que a capitulação feita pelo autor da ação penal não vincula o juiz. Ocorre a emendatio libelli, por exemplo, quando a denúncia descreve fatos que se subsumem ao tipo…

inobservância do disposto no artigo 384, do CPP, é nula e como tal deve ser declarada, ainda que de ofício, em razão de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No presente caso ocorre que, na verdade, o que se tem é a configuração da mutatio libelli, uma vez que da redação da exordial acusatória não se extrai, de forma inequívoca, que a tentativa de homicídio perpetrada contra a vítima fora mediante recurso que lhe dificultara a defesa e proveniente de motivo fútil. …

reconhecimento da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que implique na incapacidade de entendimento do fato. 5) Responda: Comente acerca dos institutos da emendatio libelli (ou modificação da definição jurídica do fato) e mutatio libelli Na emendatio libelli, a denúncia ou a queixa já contem toda a descrição fática do crime que o juiz está a reconhecer na sentença, havendo simples equívoco na indicação do tipo penal pelo Ministério…

duplo grau de jurisdição estaria prejudicado, pois o juiz que analisaria o recurso, já esta julgando a ação, porém não há impedirá de interpor o recurso cabível contra a decisão do juiz de segundo grau. 2- a-) Estamos diante de uma hipótese de mutatio libelli, prevista no artigo 384, do CPP, tendo em vista o momento em que o processo se encontra pois a instrução probatória já foi encerrada. E também porque como descrito no problema, surgiu uma nova definição jurídica sobre o fato.…

OITIVA DA DEFESA PERANTE O NOVO JUÍZO: ANTES DA LEI 11.689, A OITIVA DA DEFESA ERA OBRIGATÓRIA. COM A NOVA LEI, ESSA OBRIGATORIEDADE NÃO FOI PREVISTA EXPRESSAMENTE. EM SE TRATANDO DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 – NÃO PRECISA OUVIR A DEFESA) A OITIVA DA DEFESA NÃO É OBRIGATÓRIA; EM SE TRATANDO DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 CPP) A OITIVA DA DEFESA SERÁ OBRIGATÓRIA. NOVA CLASSIFICAÇÃO? NÃO DEVE O JUIZ SUMARIANTE FIXAR UMA NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. CRIME CONEXO SERÁ REMETIDO AO JUIZO…

Código de Processo Penal que, em virtude de terem sido elaboradas em período atroz da história brasileira, a ditadura, e sob influência do Código de Napoleão, também de cunho autoritário, guarda reminiscências do modelo inquisitório, a exemplo da mutatio libelli. Sendo esta um modo de intervenção do juiz na acusação, constata-se afronta ao modelo processual acusatório adotado pela Constituição Federal. Mesmo a recente alteração no processo trazida pela lei 11.719/2008 não expurgou tal…

acusação narra os fatos o juiz diz o direito. O conteúdo da acusação é dizer os Fatos. Isto é uma forma de proteger o Contraditório e a Ampla Defesa. Se o acusado não puder se defender, a sentença é nula. “Emendatio Libelli” – não há tradução – emendar (corrigir), Libello/Libelli (Acusação) – emendar a acusação, porém não há tradução. Trata-se de corrigir a acusação, art 383, CPP. Art 383 – os fatos são os mesmos da acusação, mas na sentença o juiz corrige a classificação jurídica…

responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Estamos diante de hipótese de “mutatio libelli” ou de “emendatio libelli”? Qual dispositivo legal deve ser aplicado? B) Por que o próprio juiz, na sentença, não poderia dar a nova capitulação e, com base nela, condenar os réus? C) É possível que o Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, ao analisar recurso de apelação, proceda à “mutatio libelli”? DAMASIO EDUCACIONAL XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

CURSO ANUAL Direito Processual Penal Professor Guilherme Madeira Data: 07/12/2013 Aula 04 RESUMO “EMENDATIO” E “MUTATIO LIBELLI” Regra – correlação entre a imputação e a sentença. Atenuação: artigos 383 e 384, CPP Art. 383, CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade…

fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Estamos diante de hipótese de mutatio libelli ou de emendatio libelli? Qual dispositivo legal deve ser aplicado? (Valor: 0,50) B) Por que o próprio juiz, na sentença, não poderia dar a nova capitulação e, com base nela, condenar os réus? (Valor: 0,50) C) É possível que o Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, ao analisar recurso de apelação, proceda à mutatio libelli? (Valor: 0,25) QUESTÃO 3 (questão aplicada no VI Exame) Caio, Mévio,