lçc,pçzxv ´vçzcx~çvzx

IMPLICAÇÕES DO SISTEMA CONFEA E CREA’S NAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. Compete exclusivamente ao Sistema Confea/Crea: regulamentar o exercício das profissões ligadas a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia sujeitas à fiscalização do Sistema CONFEA/CREAs através de Resoluções e Decisões Normativas para regulamentação da Lei, ouvidos os CREAs, quando for o caso; analisar e deliberar sobre questões conflitantes nas Leis, nos Decretos, neste Estatuto e nos Regimentos do CONFEA, dos CREAs e da MÚTUA no caso de consulta e/ou omissão, assim como, dirimir as dúvidas suscitadas a respeito da aplicação da legislação profissional e do funcionamento da MÚTUA; julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos CREAs em matéria ético-profissional, ressalvados os casos de foro privilegiado previstos neste Estatuto; julgar, em última instância, os recursos sobre decisões da Diretoria Executiva da MÚTUA; fiscalizar o cumprimento das Leis, Decretos, Estatutos, Regimentos, Resoluções e demais instrumentos legais atinentes ao Sistema, por parte dos CREAs e da MÚTUA; regulamentar o processo eleitoral do CONFEA, dos CREAs e da MÚTUA na forma prevista neste Estatuto e no Regimento; aprovar os orçamentos anuais dos CREAs, o orçamento consolidado do CONFEA e o orçamento da MÚTUA, bem como as eventuais reformulações orçamentárias; apreciar e aprovar as prestações de contas relativas às execuções orçamentárias, financeiras e

ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs ESTATUTO DO SISTEMA CONFEA/CREAs Aprovado no III CNP Legenda: Texto destacado, discutido e mantido: Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto alterado: Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto incluído: Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto excluído: Art. 1º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Engenharia, Texto aprovado em bloco…

14123054 TEMA: O SISTEMA CONFEA E CREA’S Trabalho sobre o histórico do sistema Confea, Crea e a atuação do engenheiro sobre a mesma em sua execução. Teresina-Piauí 2014 Sumário INTRODUÇÃO.................................................................................01 01 DESENVOLVIMENTO................................................................02 1.1…

passaram a se organizar na forma de conselhos, os CREA- conselho regional de Engenharia e Arquitetura, com o intuito de fiscalizar e situar politicamente de forma positiva e mais presente no contexto social. Entretanto com o pequeno número de profissionais cadastrados nos CREAs contribuindo com taxas de anuidade, a demanda de maiores recursos financeiros, juntamente com as necessidades crescentes de ações que surgiam para exigência do cumprimento da Lei, foi determinado via resolução do…

Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ – UNINOVAFAPI Bianca da Costa Ferreira Francisco Carlos Lopes Bitencourte Jéssica Semirames Lopes Kelly Rodrigues do Monte O SISTEMA CONFEA E CREAS, SEU FUNCIONAMENTO E IMPLICAÇÕES NAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. TERESINA 2014 Bianca da Costa Ferreira Francisco Carlos Lopes Bitencourte Jéssica Semirames Lopes Kelly Rodrigues do Monte O SISTEMA…

Confea O Confea surgiu oficialmente com esse nome em 11 de dezembro de 1933, por meio do Decreto nº 23.569, promulgado pelo então presidente da República, Getúlio Vargas e considerado marco na história da regulamentação profissional e técnica no Brasil. Em sua concepção atual, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia é regido pela Lei 5.194 de 1966, e representa também os geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos dessas modalidades, técnicos industriais e agrícolas e suas…

engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo). Resolução 205/71 (Adota o Código de Ética Profissional). Resolução 1.015/06 (Aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea). CONFEA - O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. É uma autarquia pública federal. Foi instituída pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, promulgado pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. Atualmente, é regido pela Lei 5.194, de 24 de…

DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO À ENGENHARIA AMBIENTAL CREA/CONFEA Acadêmicos: Andressa Ferla Camila Pezzini Hilário A. Beiulfuss Júnior Luana Jantsch Professora: Juliana Scapin Frederico Westphalen, RS, Brasil 2014 1 INTRODUÇÃO Em 1933, pela primeira vez, uma legislação profissional definiu as profissões, criou um sistema de fiscalização com rendas próprias, e estabeleceu penalidades para a sociedade e não somente…

a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia,…