Mussi 2008

o porte de arma de fogo esta condicionado ao efetivo exercício das suas funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23,971-MT, Primeira turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058-SP. Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014. O referido HC 267.058-SP é um policial civil aposentado que foi denunciado por portar uma arma de fogo fora do Estado em que trabalha como operador de segurança publica no Rio…

Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 05 de outubro de 2010 (Data do Julgamento) MINISTRA LAURITA VAZ Relatora Documento:…

firmada pela Terceira Seção, o que confirma a harmonia do acórdão recorrido com o pensamento desta Corte. 3. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. | Acórdão | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por…

AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329⁄RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13⁄4⁄2011, DJe 6⁄5⁄2011). 2. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença;…

empregado investigado. O Ministério Público do Trabalho informou que os colaboradores investigados podem entrar com ação na justiça do trabalho para indenização por dano moral individual. Para o procurador do trabalho responsável pela ação, Humberto Mussi de Albuquerque, a decisão deste caso terá efeito pedagógico e servira como parâmetro para a atuação de outros empregados do país. Segundo o procurador, os investigados tiveram os direitos fundamentais a intimidade e á vida privada…

pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito)…

e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 08 de outubro de 2013 (Data do Julgamento) MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.716 - MG (2013⁄0307708-5) RELATOR :…

cultura da soja (Glycine Max (L) Merril) começou na década de 70. Tornou-se de grande importância na produção de alimentos, representa ainda, importante fonte de matéria prima para indústria e alimentação animal (BHÉRING et al., 2003; PELÚZIO et al., 2008). O desenvolvimento da cultura da soja está associada a novas tecnologias, principalmente relacionadas à produção de sementes de qualidade, livres de fitopatogenos que possam desenvolver plântulas com alto vigor (FERREIRA, 2010).…

processo:1.0515.04.009233-7/001(1) Numeração Única: 0092337-42.2004.8.13.0515 Precisão: 9 Relator:Des.(a) HYPARCO IMMESI Data do Julgamento:22/11/2007 Data da Publicação:01/02/2008 Ementa: MENOR - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS - FALTA DE PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTRAS PROVAS - A indispensabilidade do laudo pericial…

hipótese, estando comprovadas a materialidade e a autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A TerceiraSeção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos…