O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

relações jurídicas, estabelecendo o alcance das mesmas. Para Miguel Reali, a relação jurídica possui dois requisitos necessários para o seu surgimento: Em primeiro lugar, uma relação intersubjetiva, ou seja, um vínculo entre duas ou mais pessoas. Em segundo lugar, que esse vínculo corresponda a uma hipótese normativa, de tal maneira que derivem conseqüências obrigatórias no plano da experiência, (MUSSI apud REALI, 2008, p. 95) Conforme Caio Mario da Silva, relação jurídica “é o vínculo que impõe a submissão do objeto ao seu sujeito. Impõe a sujeição de um a outro” (MUSSI apud SILVA, 2008, p. 96). Os sujeitos que fazem parte desse vínculo são divididos em ativos e passivos. Por sujeito ativo, entende-se aquele que possui direitos advindos da formação do vínculo jurídico, sendo que serão sujeitos passivos aqueles sobre os quais recai um dever oriundo deste mesmo vínculo. Miguel Reale traz ainda outro elemento da relação jurídica:” o vínculo de atributividade, ou seja, vínculo através do qual a parte na relação adquire legitimidade para exigir do outro o objeto acordado” (MUSSI apud REALE, 2008, p. 96). No Direito do Trabalho, constata-se relações jurídicas contratuais individuais e relações jurídicas contratuais coletivas. O artigo 442, caput da CLT estabelece que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. A relação de emprego da origem a uma relação contratual, manifestada pela vontade conjunta de…

Vasconcellos e Benjamin Napoleão Nunes Maia Filho 3 Jorge Mussi Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes Luis Felipe Salomão Mauro Luiz Campbell Marques Benedito Gonçalves Raul Araújo Filho Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues 5 Antonio Carlos Ferreira Ricardo Villas Bôas Cueva Sebastião Alves dos Reis Júnior Marco Aurélio Gastaldi Buzzi Marco Aurélio Bellizze Oliveira Assusete Dumont Reis Magalhães Sérgio Luíz Kukina Paulo Dias de Moura Ribeiro Regina…

NUEVA SOCIEDAD NRO. 215 MAYO-JUNIO 2008 Como Conciliar Desenvolvimento Econômico com Bem Estar Social? Algumas Reflexões a cerca dos Novos Desafios Latino Americanos CARLOS MUSSI / JOSÉ ROBERTO R. AFONSO A América Latina demonstrou que é possível compatibilizar um alto crescimento econômico com avanços sociais significativos nos últimos anos. Entretanto, possíveis flutuações no cenário externo, conseqüência da crise nos Estados Unidos e da inflação mundial, obrigam a reflexão…

Felix Fischer (Presidente) Gilson Langaro Dipp (Vice-Presidente) Ari Pargendler 1 Francisco Cândido de Melo Falcão Neto 2 Fátima Nancy Andrighi Laurita Hilário Vaz 3 João Otávio de Noronha 4 Humberto Eustáquio Soares Martins Maria Thereza Rocha de Assis Moura Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin Napoleão Nunes Maia Filho Sidnei Agostinho Beneti Jorge Mussi Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes Luis Felipe Salomão Mauro Luiz Campbell Marques Benedito Gonçalves Raul…

the price of urban land. King´s College, Cambidge, 1985. DÉAK, Csaba. The market and state in spatial organization of capitalist production (mimeo), São Paulo, 1986. In: MORI, Klara. Notas sobre a formação do espaço brasileiro. Revista de Estudos Regionais e Urbanos: Espaço & Debate. MCT/CNPQ/FINEP, Ano VIII nº 35, 1988. Prof. Arq. Msc. Andréa Mussi A FORMAÇÃO DO ESPAÇO BRASILEIRO Estados Nacionais Estado – corresponde a organização interna do país. Nacional – diz respeito a…

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ __ ano 2 - número 21 - 1° a 15 de março de 2009 pjc-juris@mp.sp.gov.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DOUTRINA BREVES CONSIDERAÇÕES…

●Sistema de Melhoria da Segurança: Sistema de melhoria da segurança simples que ajuda a reduzir o risco de quedas de pacientes e promove a segurança ligados à cama. Mas é importante ressaltar que ele não substitui a necessidade de medidas de prevenção de queda do paciente (THE ROHO GROUP, 2013). CONTENÇÂO E IMOBILIZAÇÂO DO PACIENTE Definição: È a contenção ou imobilização dos movimentos (MUSSI,1995). É o conjunto de medidas que visa reduzir os riscos do doente a autolesionar…

de 1992 (Cronograma de Las Leñas) com uma lista de tarefas e uma crescente expansão dos fluxos de comércio entre os países participantes (BAUMANN, 2001, p.31). Conforme BAUMANN (2001, p. 31) esse cronograma “sistematizava as tarefas a serem cumpridas nas mais diversas áreas, desde política agrícola e assuntos aduaneiros até as questões trabalhistas”. O Mercosul teve início em 1991, quando a maior parte de seus componentes deparava-se com o duplo desafio de combater as altas taxas de…

Processo: MS 12957 DF 2007/0160353-6 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: 27/08/2008 Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO Publicação: DJe 26/09/2008 Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em face dos princípios da…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.914 - BA (2008/0008647-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EDUARDO DA CUNHA REGO FALCÃO ADVOGADO : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO.…