Mudanças nas lei

polêmicos da nova lei do aviso prévio Aparecida Tokumi Hashimoto - 21/10/2011 - 12h22 Em 13 de outubro de 2011, quando da sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto no inciso XXI, do art. 7º, da CF (Constituição Federal ). Leia mais: ------------------------------------------------- Particularidades da interrupção ou suspensão do contrato de trabalho ------------------------------------------------- Sindicato não pode estipular contribuição compulsória às custas da empresa ------------------------------------------------- Empregado aposentado por incapacidade laborativa ------------------------------------------------- Quando é lícito filmar o empregado fora do local de trabalho? De acordo com a nova lei, o prazo do aviso prévio de que trata o Capítulo VI do Título IV da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), será de 30 (trinta) dias para os empregados que possuem até um ano de trabalho na mesma empresa (art. 1º). A esse prazo, serão acrescidos 3 (três) dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite máximo de 60 (sessenta) dias (§ único do art. 1º). Isso significa que o prazo máximo do aviso prévio poderá ser de 90 (noventa) dias (30 + 60). Antes da nova lei, o aviso prévio era de trinta dias, que era o prazo mínimo estabelecido na Constituição Federal (art. 7º, XXI). Com a publicação da Lei…

ao examinarmos,por exemplo, os dados bíblicos e históricos com respeito à primitiva comunidade de Jerusalém visando a traços da observância do domingo, encontramos prova irresistível de que tanto os membros quanto os líderes da igreja-mãe da Cristandade [a igreja original, formada pelos apóstolos discípulos e depois pelos seguidores desses] eram em sua maioria conversos judeus profundamente ligados às observâncias religiosas judaicas tal como a guarda do sábado. Uma evidência convincente…

artigo “Calculo Concomitante das Participações Dedutíveis e Indedutíveis Incluindo Contribuição Social e Alíquotas Diferenciadas do Imposto de Renda” produzido por Luiz João Corrar em Outubro 1992, a lei das sociedades por ações nº 6404/76 determina em seu artigo 187, item VI que as participações no lucro referente a debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias devem ser contabilizadas como despesa e são dedutíveis para a base de cálculo do imposto de renda. Um grande…

As principais mudanças da lei 11638/07 | | | | |PUBLICIDADE | | | |[pic] …

As Prováveis Mudanças Na Lei Seca É de conhecimento de todos que a eficácia da Lei Seca vem sendo discutida, em razão de alguns meios de prova não serem tão eficazes por ferirem alguns dos direitos fundamentais do cidadão, como o direito de não produzir provas contra si mesmo. Existe um projeto de autoria do deputado Hugo Leal, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que se depara no Senado, e de acordo com alguns parlamentares que participaram das discussões, deve ser aprovado em…

FAQUI-Faculdade Quirinopolis Curso: Administração Disciplina: Contabilidade Geral Prof.(ª) Luciana de Oliveira Ferreira Acadêmico (ª) Maria Aparecida de Lima Turma 2º período 30/05/2011 As principais mudanças da lei 11638/07 A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduzem novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei nº 6404/76), cujo…

A Lei 6.404/76, em seu art. 176, inciso IV, estabelece a obrigatoriedade da elaboração da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), para todas as companhias abertas, bem como para as companhias fechadas consideradas de grande porte. A Lei nº 9.457/97 especifica o que deva ser uma companhia fechada de grande porte, conforme se depreende do § 6º : “Art. 176, § 6º – A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a R$ 1.000.000,00 (um…

CONTABILIDADE, MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE SOCIAL Ativos ambientais: Segundo Carvalho (2008, p.127), os ativos ambientais “são todos os bens e direitos da entidade, relacionados com a proteção, preservação e recuperação ambiental, e que estejam aptos a gerar benefícios econômicos futuros para a entidade”. Podemos considerar que os ativos ambientais de uma empresa podem ser definidos como todos os bens e direitos relacionados com o meio ambiente, que proporcionem a…

Rendimentos tributáveis Os rendimentos a seguir são tributáveis e não podem deixar de estar incluídos na sua declaração do IR 2011 (Imposto de Renda Pessoa Física 2011). Os rendimentos tributáveis são aqueles sobre o qual incide o Imposto de Renda, desde que em valores acima de R$ 1.499,15 mensais: - Rendimentos no exterior: esses rendimentos serão convertidos em reais utilizando a taxa de compra do dólar vigente na época dos rendimentos ou pagamentos de impostos; -…

PRINCIPAIS MUDANÇAS NO BALANÇO PATRIMONIAL LEI 11.638/07 Resumo- O papel da contabilidade como fornecedora de informações para tomada de decisão e promotora da eficácia em finanças está em discussão devido às implicações junto ao mercado de capitais. As demonstrações contábeis são fundamentais para análise da situação econômica-financeira por seus usuários. A problemática analisada pode ser resumida na seguinte questão: Quais são os principais impactos no Balanço Patrimonial a partir…