Mudanças Nas Leis

LEI N° 12.796 As crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade. Para atender essa obrigatoriedade — a matrícula cabe aos pais e responsáveis —, as redes municipais e estaduais de ensino têm até 2016 para se adequar e acolher alunos de 4 a 17 anos. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica. As novas normas foram estabelecidas pela Lei nº 12.796, sancionada…

MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 11638/2007 PARA OS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE Introdução A globalização dos negócios, no que diz respeito ao desenvolvimento do mercado de capitais internacional, e o crescimento dos investimentos diretos estrangeiros somado à formação de blocos econômicos, traz consigo a necessidade de se ter um conjunto de normas contábeis internacionais que viabilizem a comparação de informações entre companhias

comissões para revisar e propor mudanças à Lei Societária 6.404/76, com a finalidade de possibilitar a eliminação de barreiras que impediam a consolidação dos padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. Após dezessete anos de debates e discussões, no dia 28 de dezembro de 2007, finalmente foi sancionada a nova Lei Societária 11.638/07 para tentar corrigir as impropriedades e erros da Lei de 1976, adaptando a as mudanças sociais e…

As mudanças trazidas com a nova lei do aviso prévio Por Sônia Mascaro A Lei 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011 e vem causando uma série de polêmicas em relação à sua interpretação e aplicação. O aviso prévio proporcional já era direito do trabalhador previsto na Constituição Federal desde 1988, com o mínimo expresso de 30 dias, porém deixava sua regulamentação à lei ordinária, que demorou 23…

UNIVERSIDADE POSITIVO AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA CURITIBA 2013 (NOME DA ALUNA) AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado com fins de substituição de faltas comprovadas na disciplina de Direito Empresarial III, ministrada pelo Professor ......, turma .......,da Universidade Positivo.

CONTÁBEIS PROFESSOR: RICHARD ANDREW ALUNA: MARCIA REGINA BORGES CORRÊA R.A 0171 000 1039 4° PERÍODO TRABALHO VALENDO NOTA PARA PROVA ASSUNTO: Resumo da evolução da Demonstração da Lei n° 6.604/76 pela Lei 11.638/07 e a Lei 11.941/09. As principais mudanças providas pelas Leis n° 11.638/07 e 11.941/09 na Lei Societária n° 6.604/76 foi a inclusão de duas novas demonstrações contábeis: A DEMOSNTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA, onde visa evidenciar todos os fluxos de entrada e saída do…

Lei 6.404/76: As alterações nas Demonstrações Contábeis ocorridas após a Lei 11.638/07 No ano de 2000, foi encaminhado à Câmara de Deputados o Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A atual legislação brasileira necessitava adequar-se à nova realidade mundial e às normas internacionais de contabilidade. Após sete anos de tramitação na Câmara de Deputados o projeto de lei (n°3741/00) foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de

NOVA LEI DAS SA’s E MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL 1.INTRODUÇÃO  Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional é aprovada em 28.12.2007 a lei 11.638 que introduz importantes modificações na lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas);  Justificativas para a revisão da parte contábil da lei das sociedades por ações;  Objetivos das mudanças: • Adequar a parte contábil da lei de forma a proporcionar maior transparência e qualidade às informações contábeis; • Harmonizar a…

objetivo de preservar as particularidades de cada país e deixar de acordo com os sistemas contábeis com outros países para que assim tornou-se mais fácil a troca de informação entre eles. A normatização da contabilidade no Brasil tem sua origem na Lei nº. 6.404/76 que define as regras contábeis para as Sociedades por Ações, mas também na legislação fiscal, por meio do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999), pelas instruções, deliberações, ofícios…

As mudanças do CPC com o advento da Lei 12.403/11, segundo Luiz Flávio Gomes. Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 09 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes